O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu hoje (13) homologar o acordo de delação premiada do publicitário Renato Pereira, responsável por campanhas eleitorais do MDB do Rio de Janeiro, entre elas as do ex-governador Sérgio Cabral e do atual governador, Luiz Fernando Pezão.
A decisão foi tomada pelo ministro após a Procuradoria-Geral da República (PGR) readequar os termos da delação. Em novembro do ano passado, Lewandowski devolveu o acordo à procuradoria por não concordar com as cláusulas que foram fechadas durante a gestão do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Na ocasião, o magistrado entendeu que a maioria dos benefícios não pode ser concedida pelo Ministério Público.
Para Lewandowski, o perdão de penas privativas de liberdade e a suspensão do prazo prescricional somente podem ser determinadas por meio de sentença judicial. O conteúdo da delação está em segredo de Justiça.
No primeiro acordo fechado com a PGR, Renato Pereira recebeu perdão de pena em todos os crimes que confessou e foi penalizado somente por supostos desvios na campanha eleitoral de Pezão, em 2014. Pela conduta, Pereira deveria cumprir quatro anos de prisão, divididos em um ano de recolhimento noturno e três anos de prestação de serviços comunitários, além do pagamento de R$ 1,5 milhão pelos danos causados pelos crimes. (ABr)
