Eleições 2014

STF desautoriza o TSE: é inconstitucional alterar nº de deputados

Renan Calheiros saudou a "supremacia" do princípio da divisão de poderes

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Por maioria de votos (7×3), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora das ADIs 4963 e 4965, ministra Rosa Weber.

Votaram, portanto, pela inconstitucionalidade em relação ao tema: Rosa Weber, relatora de duas das ações sobre o caso e que se posicionou contrária à mudança, além dos ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso rejeitaram as ações que questionam a resolução do TSE. A ministra Cármem Lúcia não esteve presente na sessão desta quarta-feira, 18.

O ministro Gilmar Mendes, relator das demais ADIs, disse entender que a Lei Complementar 78/1993 não delegou poder de legislar ao TSE. Apenas deu à corte eleitoral o poder para realizar o cálculo das bancadas, com base em critérios objetivos. A sessão de hoje já foi encerrada. Na semana que vem deve ser decidida quando a decisão passará a valer.

Renan parabeniza o STF – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nesta quarta-feira, 18, nota em que cumprimenta o Supremo Tribunal Federal por ter declarado inconstitucional uma resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral que ordenava a divisão das cadeiras da Câmara dos Deputados nas eleições de outubro.

Para Renan, o Supremo, “em julgamento histórico, reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com invasão da competência do Poder Legislativo de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar”.

“O presidente do Senado declarou que a decisão prestigia a Constituição Federal, mostrando que o papel do Supremo Tribunal Federal é insubstituível no contínuo aperfeiçoamento do processo democrático”, afirmou. “No ano passado, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder Legislativo de exercer livremente a sua competência”, lembrou, ao finalizar a nota.

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