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EXCESSO DE BUROCRACIA

Shoppings dificultam direito a estacionamento gratuito em Maceió

Postura pode render multa milionária e abrir estacionamentos

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Os obstáculos impostos pelos dois maiores shoppings centers de Maceió para o cumprimento da nova lei municipal de isenção de taxas de estacionamentos irritaram consumidores no último feriadão, que mobilizaram autoridades nesta segunda-feira (24). O presidente da Câmara de Vereadores de Maceió, Kelmann Vieira (PMDB-AL), acionou o Ministério Público Estadual. E o Procon do Estado fez notificações e pode aplicar multa milionária e abrir cancelas dos estacionamentos do Pátio Maceió e do Parque Shopping.

As autoridades reagem à imposição de uma burocracia excessiva, por parte dos shoppings, na hora de atestar que os clientes consumiram dez vezes ou mais que o valor da taxa cobrada, como determina a Lei 6.621/2017 para a concessão da isenção. Os dois shoppings não se contentaram com a apresentação das notas fiscais e exigiram que clientes fossem enviados de um setor para outro, para preencher e entregar formulários.

A formação de filas enormes resultou na desistência de muitos clientes de obter o direito garantido por lei. As reclamações tomaram as redes sociais e foram destaque, nacionalmente, em matéria veiculada no programa Bom dia Brasil, nesta segunda-feira.

No dia em que foi promulgada a lei, na última quarta-feira (19), a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) divulgou nota informando que recorreria na Justiça contra a legislação municipal. Ela alega direito de propriedade e de livre concorrência, possuindo a autonomia necessária para a cobrança pelo uso das vagas de estacionamento.

RESISTÊNCIA

Autor da lei organiza protestos a partir de quinta (Foto: Ascom CMM)

O presidente da Câmara disse ao Diário do Poder que os shoppings estariam tentando ganhar tempo, à espera de uma decisão favorável da Justiça, contra a lei. E informou que o autor do projeto da lei, vereador Silvânio Barbosa (PMDB), já se mobiliza para agir com a comissão de fiscalização das aplicabilidades das medidas da Câmara.

“Hoje estarei enviando ofício ao MP enviando as mídias que recebi onde estão tentando criar obstáculos ao cumprimento da lei! Acho que isso é pra ganhar tempo, achando eles que a decisão da justiça sairá essa semana! Mas já estamos preparando essa fiscalização”, disse o vereador Kelmann Vieira.

O vereador Silvânio Barbosa organiza protestos. “Na quinta faremos, às 9h30, protesto com carros de som na porta do shopping de Cruz das Almas. E sexta às 9h30 será protesto com carros de som no Pátio Maceió, justamente pra eles acabarem com esta burocracia toda”, disse o autor da lei.

VIOLAÇÃO

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB participou das fiscalizações de hoje, nos shoppings. “Dificultando ao máximo para o consumidor, claro que há uma violação, ali. Não cabe fazer tantas barreiras e obstáculos para o consumidor. Isso acaba violando o próprio direito do consumidor”, disse Thiago Wanderley, presidente da comissão.

Fiscais do Procon, no Shopping Pátio Maceió (Foto: Ascom Procon)Os fiscais do Procon e representantes da Comissão da OAB estão circulando nos centros de compras, próximos aos locais de validação do ticket, para averiguar o devido cumprimento da Lei. De acordo com o órgão, os consumidores têm realizado denúncias em relação aos procedimentos que os shoppings estão adotando para dificultar a execução da lei municipal.

O primeiro shopping a ser visitado pelos fiscais do Procon foi o Shopping Pátio, às 10h, e, posteriormente as equipes seguiram para o Parque Shopping. "Nossa posição é extremamente contra a essas práticas que não estão inseridas na lei", disse o superintendente do Procon, João Neto, ao Diário do Poder.

O Shopping Pátio Maceió disse ao Bom Dia Brasil que as medidas que irritaram seus consumidores seriam necessárias para o controle dos tickets. E o Parque Shopping informou que está ajustando o controle das notas fiscais para os abonos, para facilitar esse processo.