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Alegação de ilegalidade

Senadora recorre ao STF contra votação de contas de ex-presidentes

Segundo a senadora, as contas devem ser analisadas em sessão do Congresso

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A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) entrou na noite de quinta-feira, 6, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a votação das contas federais dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva pela Câmara dos Deputados, na quinta-feira, foi ilegal.

Segundo a senadora, as contas devem ser analisadas em sessão do Congresso Nacional, isto é, uma sessão conjunta entre deputados e senadores. Isso porque o parecer que o Tribunal de Contas da União (TCU) anualmente produz é enviado ao Congresso e lá, antes de ser colocado em votação, é analisado pela Comissão Mista de Orçamento.

O passo seguinte a essas avaliações do TCU e da Comissão Mista seria uma votação pelo Congresso e não pela Câmara individualmente.

A senadora considera ter sido um equívoco a decisão da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter colocado as contas em votação na quinta-feira. Durante sessão, a Câmara aprovou quatro contas (de 1992, 2002, 2006 e 2008), que já tinham pareceres da Comissão Mista de Orçamento e, depois, as enviou ao Senado Federal. (AE)

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