Direito do consumidor está na pauta do Senado

Dois projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta do Plenário para votação nesta semana. A pauta inclui ainda projeto que estabelece regras para a criação de municípios. Além disso, os senadores podem decidir sobre a criação da CPI da Petrobras, objeto de indefinição nas últimas semanas.

Um dos textos relativos a direitos do consumidor é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 que regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece regras de divulgação dos dados do fornecedor e amplia o prazo para arrependimento da compra de 7 para 14 dias, além de estabelecer penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O outro projeto relativo ao tema (PLS 283/2012) disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. A proposta estabelece a exigência de informações claras sobre o produto oferecido e a criação da ?conciliação? para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas estão a proibição de publicidade com expressões como ?crédito gratuito?, ?sem juros? e ?sem acréscimo?, por exemplo.

Os projetos foram aprovados pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. Formada por senadores, a comissão analisou sugestões elaboradas pela comissão de juristas criada em 2010 para estudar o tema. (Agência Senado)