Senado incia nesta quarta discussão da PEC que extingue foro privilegiado
Proposta extingue privilégio em caso de crime comum, como corrupção
O plenário do Senado deve iniciar nesta quarta-feira, 22, a análise da PEC que acaba com o foro privilegiado no caso de crimes comuns. A decisão foi motivada por um requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e assinado por mais de 50 senadores.
Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, o texto precisa ser analisado em dois turnos no Senado e ter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81).
Se for aprovado, o projeto seguirá para votação na Câmara, onde deverá seguir os mesmos critérios, ser aprovada em dois turnos e receber o apoio de pelo menos 308 parlamentares.
“Durante essas sessões ou no intervalo dessas sessões, nós teremos condições, se for o caso, de ouvir as outras partes que tenham interesse nessa PEC, para que nós possamos dar o devido encaminhamento, com transparência e com aquilo que é o desejo e o sentimento da maioria deste plenário”, afirmou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Como foi incluída na pauta desta quarta, PEC poderá ser votada após cinco sessões deliberativas da Casa. Se os senadores apresentarem emendas, porém, a proposta pode até voltar para a Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta foi apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e extingue o foro privilegiado nos casos em que as autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e corrupção.
Dias afirma que a discussão está atrasada, já que o texto é de 2013, e proposições semelhantes já foram discutidas antes. O senador usou dois argumentos para defender a PEC: além da igualdade de todos perante a justiça, ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem condições de julgar todas essas ações.
“Há, também, essa questão pragmática: a impossibilidade que tem o Supremo de julgar tantas ações, fazendo com que o foro privilegiado se transforme num instituto da impunidade. Não é por outro motivo que 68% das ações prescreveram nos últimos anos e que apenas menos de 1% dos julgados foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.