Senado anula decisão da Anac sobre cobrança pelo transporte de malas

O Senado aprova decreto legislativo que anula a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pela bagagem despachada. O projeto agora será enviado à Câmara dos Deputados, para discussão e aprovação.

A má notícia para os passageiros, que já pagam tarifas muito elevadas, foi aprovada terça-feira (13) pela diretoria da agência, ao fixar novas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos, como a permissão para que as empresas passem a cobrar pelas bagagens. As novas regras começariam a valer em 90 dias, a partir de 14 de março.

Com isso, as companhias aéreas poderão criar políticas próprias para despachar bagagens. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

Segundo a Anac, apesar da possibilidade de as empresas passarem a cobrar pelo despacho de malas, cada companhia terá "autonomia" para criar suas regras próprias de bagagens, inclusive, mantendo as franquias atualmente em vigor – o que é absolutamente improvável.

Na prática, a mudança nas regras de bagagem impactaria principalmente as passagens aéreas promocionais, mais baratas – como já acontece atualmente, por exemplo, nas companhias low-cost (baixo custo) americanas e europeias. A tendência, imagina a Anac, é que as passagens mais caras dessem a bagagem despachada como cortesia. O que a Anac "esquece" é que nos outros países o preço de passagens em companhias low-cost são muito baratas, bem ao contrário do que acontece no Brasil, que tem um dos custos mais elevados do mundo.