Saúde trava briga com Conselhos Regionais de Medicina
Parecer da AGU determina que conselhos devem cumprir a lei
Os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Educação, Aloizio Mercadante, afirmaram nesta terça-feira, após reunião da base aliada na Câmara dos Deputados, que os conselhos regionais de medicina (CRMs) são obrigados a cumprir as determinações da medida provisória que criou o programa Mais Médicos do governo federal. Padilha lembrou que parecer da AGU (Advocacia Geral-União) determina que os CRMs têm que cumprir exatamente o que está escrito na lei. Ele também classificou como uma ?falta de sensibilidade? as tentativas as ações movidas pelas entidades médicas contra o programa.
Os Conselhos Regionais de Medicina de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul alegaram que boa parte dos médicos estrangeiros apresentaram documentação incompleta. Dois médicos formados no exterior tiveram o registro recusado no Espírito Santo. O programa também enfrenta dificuldade no estado do Ceará onde o conselho acionou a justiça contra o Mais Médicos.
Ontem (16), o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota informando que vai continuar com a exigência de documentação extra, apesar do parecer contrário da AGU. O Programa Mais Médicos foi criado pela Medida Provisória (MP) 621/13 de autoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). A (MP) precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 5 de novembro para não perder a validade.