Sancionei, mas nem tudo

A polêmica sobre as novas regras para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ganharam mais um capítulo nesta quinta (18). A presidenta Dilma sancionou a Lei Complementar 143/2013, mas vetou o artigo que trata das desonerações concedidas pelo governo federal.  O item explicitava que o desconto seria feito somente sobre os recursos da União, sem prejudicar os repasses aos estados.o artigo determinava que as desonerações incidiriam apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses para os estados.

As desonerações pelo FPE são diferentes das utilizadas pelo governo federal para estimular a atividade econômica do país, como no caso da isenção do IPI dos automóveis. No caso do FPE, que é formado por 21,5% da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, a reclamação recai sobre as desonerações feitas, unilateralmente, pelo governo federal, mas que reduzem os repasses do FPE, prejudicando os estados.

Dilma explicou o veto dizendo que “a desconsideração de eventuais desonerações do cálculo desse produto [da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, que são impostos da União] é inconstitucional” e que a proposta ?contraria o interesse público?.