Rodrigo Maia decide que PECs podem tramitar durante vigência da intervenção

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabeleceu que, na Câmara, durante a vigência da Intervenção Federal na segurança pública do Rio de Janiero, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) não poderão ser submetidas à discussão e votação em Plenário, mas podem, no entanto, tramitar até a conclusão da análise da matéria pela Comissão Especial competente.

A decisão é uma resposta à  Questão de Ordem nº 395 de 2018, que trata do sobrestamento da tramitação de PECs durante a intervenção. A Constituição estabelece que PECs não podem ser promulgadas, mas não explicita sobre a tramitação desse tipo de matéria no Congresso. Na semana passada o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) decidiu da mesma forma.