PGR quer rever decisão do TSE que condiciona ação do MP à Justiça

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu hoje (14) a revisão da Resolução 23.3896/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata os crimes eleitorais nas eleições de 2014. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou que a norma limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral, uma vez que a apuração de inquéritos para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização de um juiz eleitoral. Se o pedido não for atendido, Janot vai questionar a constitucionalidade da resolução no Supremo Tribunal Federal.

O Grupo Executivo da Função Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contrário à resolução por meio de abaixo assinado.  O grupo considera que a restrição ofende diretamente a Constituição Federal que estabelece como função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.