Renan Filho não tem segurança na Assembleia contra eventual ação no STJ

O vazamento da temida “lista de Janot” trouxe nova preocupação de aliados do governador de Alagoas Renan Filho (PMDB) sobre a crise que persiste em sua base política na Assembleia Legislativa (ALE). O motivo é a perspectiva de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeter aos deputados estaduais a abertura de eventuais processos resultantes dos pedidos para investigação de governadores, feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de estar sob o risco de ser derrubada definitivamente pelo STF, a previsão constitucional que oferece aos parlamentos estaduais o poder de blindar os governadores do prosseguimento de processos não favoreceria Renan Filho, em seu momento político atual. Diante da rebelião em que maioria dos deputados do PMDB articulam sair do partido, o governador alagoano recorreu ao pai e senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para tentar contornar a crise na ALE, potencialmente fatal para seu futuro político.

O fato é que Renan Filho tem R$ 9,2 milhões em doações de campanha de nove empresas enroladas com a Operação Lava Jato, nas prestações de contas de sua campanha de 2014. E não pode contar com a maioria dos deputados alagoanos que garantiu a governabilidade na primeira metade de seu mandato.

Tratados como políticos de segunda classe e trocados por ex-adversários do peemedebista, os deputados esperam ter a chance de entregar o chefe do Executivo ao julgo STJ, ou cobrar um alto preço político pela blindagem. “Ele vai ter que negociar. E deixar de soberba, descer do Olimpo. Hoje, perderia fácil”, disse ao Diário do Poder um deputado do PMDB que evita ser identificado por estar de malas prontas para deixar a sigla.

SEM APOIO E COM OPOSIÇÃO

No momento em que o governador do PMDB mais precisa, nenhum dos 27 deputados estaduais foi à tribuna da ALE defendê-lo na sessão dessa quinta-feira (16). Sem inscritos para discursar, nem quórum para deliberação na sessão, o presidente Luiz Dantas (PMDB) abriu sessão, leu ata e fechou. Ele foi reeleito há um mês com o apoio de Renan Filho. Nem ele, ou algum dos 11 deputados do PMDB deram um pio sequer em defesa do governador.

E outros dois aliados procurados pelo Diário do Poder sequer quiseram comentar o assunto. “Quem é adiantado é pneu de patrol. Não sou defensor público”, resumiu um deles.

Coube ao recém-eleito líder do PMDB na Assembleia, deputado Ricardo Nezinho, dar uma declaração oficial do partido sobre o cenário temerário para o governador. “Não gostaria de me manifestar sobre esse campo especulativo. Prefiro cultivar a convicção de que não haverá esse cenário. Além do mais, a conduta do governador com o parlamento vem se desdobrando de maneira respeitosa, no campo republicano. Basta ver a forma pela qual ocorreu a eleição recente da Mesa Diretora”, disse Nezinho, se referindo à eleição em que a chapa apoiada pelo governador sequer conseguiu se inscrever, por falta de apoio.

Um dos líderes do bloco “independente”, nascido do racha das eleições da Mesa com 13 integrantes, o deputado Bruno Toledo (PROS) comentou que, caso seja oficializada a investigação sobre o governador, este deveria manter seu discurso e de seu pai, o multinvestigado senador Renan, e não atuar politicamente para ser blindado pela Assembleia.

“Se falam que toda investigação é bem-vinda e que eles, mais que ninguém, querem ser investigados, e querem contribuir em tudo, não é admissível que a Assembleia tire esse direito do governador. Temos obrigação moral com a sociedade e com o próprio discurso proferido pelo governador, autorizando essa investigação. Se houver qualquer articulação contrária isso, será a materialização de culpa, o que não quero acreditar nesse momento. O governo tem obrigação moral de orientar e exigir da bancada essa autorização”, defendeu Bruno Toledo, ao comentar a perspectiva.

PERSPECTIVAS JURÍDICAS

Juristas consultados pelo Diário do Poder não tratam como certeza necessidade de o STJ consultar a Assembleia sobre eventual ação a ser proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). E levantam a possibilidade de não haver desmembramento de inquérito e o processo seguir no STF.

Um deles explica que o ministro-relator dos pedidos de investigação no STF, Edson Fachin, pode entender que o suposto ilícito praticado pelo governador esteja vinculado a algum parlamentar, como o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que tenha foro que atraia o processo para o Supremo, sem desmembramento ao STJ.

Também é dúvida a hipótese de Fachin entender que não há essa ligação e remeter tudo para o STJ, que delibera se abre inquérito ou não. “Ele seria investigado. E se fosse denunciado, é que se pediria autorização à Assembleia. Mas vem sendo arguida uma questão de inconstitucionalidade, o Supremo vem derrubando isso. Já existem precedentes em alguns estados”, explicou o jurista.

Outro jurista lembrou que o rito natural é: O STF analisa a homologação da delação. Apenas isso. Homologada, a PGR pode ingressar com a ação no STJ, que recebe ou não. Mas antes, consulta à Assembleia se autoriza ou não. Se houver ação penal conjunta com denunciado com foro no STF, fica no Supremo. “Mas o STF poderá, nesse caso, desmembrar, como tem feito em muitos casos. Depende do relator”, concluiu o jurista ouvido pelo Diário do Poder.

Questionado pela imprensa em evento do governo no município do Pilar, o governador comentou a citação de seu nome na lista de Janot: "Sempre pautei minha vida pública com probidade na conduta pessoal e na conduta administrativa, de maneira que estou pronto para qualquer esclarecimento".