Relator da Lava Jato concede 60 dias para donos da JBS completar delação

Os delatores da empresa JBS terão mais 60 dias para entregarem informações complementares dentro do acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, e atende a pedidos tanto da JBS quanto da PGR. O último dia do prazo previso para a entrega de anexos complementares era esta quinta-feira, 31, e agora passa a ser no fim de outubro.

Na decisão, Fachin considerou que a prorrogação não gera “mudança substancial” no acordo e que não há motivos para rejeitar o pedido se a finalidade é trazer maior eficácia e efetividade à colaboração premiada. Além disso, afirmou que há precedente no Supremo Tribunal Federal de prorrogação de prazo e que a lei que trata das delações premiadas não prevê nenhum impedimento a isso.

O pedido de prorrogação foi feito às vésperas do fim do prazo de 4 meses que os delatores tiveram desde a assinatura dos acordos de delação premiada para apresentarem o complemento. Os delatores que fizera o pedido são os irmãos Joesley Batista e Wesley Batista – donos do grupo J&F, que controla a JBS -, Ricardo Saud, Demilton Antonio de Castro, Valdir Aparecido Boni, Florisvaldo Caetano de Oliveira e Francisco de Assis e Silva.

Entrega. Ainda sem saber se teriam o novo prazo concedido, os advogados da JBS apresentaram nesta quinta-feira, 31, anexos complementares da delação feita pelos executivos da empresa. Há entre os novos anexos repassados à Procuradoria-Geral da República a explicação de como deve ser feita a leitura de planilha entregue pelo diretor Ricardo Saud, que indica doações da JBS a mais de 1,8 mil políticos.

No material, a JBS aponta quais doações foram fruto de corrupção e quais foram caso de caixa 2 – quando não há registro oficial da doação, mas a empresa não negociou nenhuma contrapartida para o repasse do dinheiro. Há anexo também sobre os contratos das empresas do grupo com o BNDES. As informações prestadas, segundo fontes com acesso ao material, indicariam gestão fraudulenta nas operações do banco. Nesse caso, a entrega tem como finalidade evitar que empresa seja processada na Justiça Federal de Brasília por conta dos desdobramentos da operação Bullish.

O procurador do caso, Ivan Marx, afirmou ao Estado que Josley omitiu em sua colaboração os crimes praticados no banco público. Diante das críticas do juiz, a empresa decidiu que entregaria todo o material à PGR, órgão com o qual foi firmado o acordo de delação, para que os investigadores decidam o que compartilhar com o Ministério Público Federal em Brasília.

Entre as novas informações entregues estão também gravações feitas por Joesley Batista, dono do grupo e um dos delatores. A Polícia Federal havia encontrado, durante perícia no gravador de Joesley, arquivos apagados. A defesa de Batista optou por entregar áudios para que os procuradores façam a análise de todo o material disponível.

Pedido. Os advogados da JBS argumentaram, no pedido de prazo extra, que a homologação do acordo de leniência da empresa J&F, que controla a JBS, “facilitará o acesso e a juntada de novos dados de corroboração”. Os advogados pedem mais prazo “para a checagem de listas de documentos e planilhas, a fim de apresentar esclarecimentos mais robustos e efetivos”. “Todos os esforços na busca de elementos e dados de corroboração referentes aos complementos de seus relatos em colaboração premiada”, disseram os advogados da JBS.

Na manifestação em que endossou o pedido da JBS, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que os colaboradores têm prestado depoimentos, apresentado elementos de corroboração sobre anexos novos e aprofundado alguns outros anexos já apresentados.

A DECISÃO

Decisão: 1. Por meio da petição de fls. 497-498, o Procurador-Geral da República manifesta sua concordância com o pleito apresentado pelos colaboradores Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Ricardo Saud, Demilton Antonio de Castro, Valdir Aparecido Boni, Florisvaldo Caetano de Oliveira e Francisco de Assis e Silva, no sentido de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo estipulado na Cláusula 3ª, parágrafo 2º, dos acordos celebrados com o Ministério Público Federal para apresentação de novos anexos, submetendo-o a este Tribunal.

2. Nos termos da decisão de fls. 41-42, os acordos de colaboração premiada em análise se encontram em conformidade com o Texto Constitucional e com a legislação processual penal de regência, razão pela qual, diante do consenso manifestado pelas partes acordantes acerca da prorrogação do prazo à apresentação de novos anexos, não se verifica qualquer óbice ao seu deferimento.

3. Retificação ou dilação temporal, sem adentrar à mudança substancial no pactuado, congruente com a eficácia e a efetividade da colaboração premiada, tanto encontra precedentes neste Supremo Tribunal Federal (PET 5.886 e PET 5.789, relatadas pelo saudoso Ministro Teori Zavascki), quanto não tem obstáculo na Lei 12.850/2013.

4. Ante o exposto, defiro a prorrogação do prazo previsto na Cláusula 3ª, parágrafo 2º, dos acordos de colaboração em análise nestes autos, por mais 60 (sessenta) dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 31 de agosto de 2017.
Ministro Edson Fachin