Audiência Pública

Refis tem efeito 'nefasto' sobre arrecadação, afirma procurador da Fazenda

Cristiano Morais criticou os reiterados programas de parcelamento

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Enquanto o governo tenta chegar a um acordo com o Congresso Nacional para garantir a arrecadação com o novo Refis, o procurador-adjunto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Cristiano Morais, criticou os reiterados programas de parcelamento oferecidos a devedores da União. Desde 2000, foram 17 Refis diferentes. 

Morais afirmou que os programas têm efeito "nefasto" sobre a arrecadação e os benefícios são concedidos a uma minoria de empresas. "Ninguém nega que existe crise, mas das 17 milhões de empresas em atividade, 85% não são devedoras. A maior parte dos brasileiros são contribuintes que cumprem com seu dever", afirmou.

Morais participa de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para debater o montante do déficit da Previdência Social e dívidas de teor previdenciário, entre outros assuntos.

Mais cedo, na mesma comissão, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que, quanto mais a reforma da Previdência Social demorar, mais duras terão que ser as mudanças no futuro. 

"A reforma previdenciária se faz necessária para garantir a sustentação do regime. Se não fizermos nada, vamos ter dificuldade e, quanto mais postergarmos, mais intensa terá que ser a reforma", afirmou. (AE)

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