Raimundo Lira comemora aprovação da PEC que dá verbas a municípios
PEC adiciona um porcento a fundo dos municípios a cada setembro
O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) divulgou vídeo nesta quarta-feira (6) para comemorar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 29/2017, que adiciona um ponto percentual ao Fundo de Participação dos Muncípios (FPM) no mês de setembro que, segundo o senador, é o mês de pior arrecadação para os municípios da Paraíba e de todo o Brasil.
A PEC 29, reforçando com mais 1% do FPM a receita dos municípios a cada mês de setembro foi aprovada por 58×0 no primeiro turno no Senado e 57×0 no segundo turno de votação.
Na prática a PEC altera o artigo 159 da Constituição para disciplinar a distribuição de recursos por parte da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia foi determinar que 1% dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano. Essa medida já é aplicada nos meses de junho e dezembro, para auxiliar os mais de 5.500 municípios a cumprirem obrigações como o 13º.