Governo pode ser proibido de contratar empresas de deputados

O deputado distrital Chico Leite (PT) reapresentou projeto de lei que proíbe os Poderes do Distrito Federal de contratar empresas que tenham deputados ou seus parentes como proprietários ou dirigentes. A proposta, então de autoria do deputado Rogério Ulysses, foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça em junho de 2011, contra o voto em separado de Chico Leite, que a aprovava. Agora, como autor, ele reapresenta a proposição aperfeiçoada e busca sua aprovação.

Agora a proposta alcança toda a administração pública do DF. ?Afinal, não há razão para que não alcance o Poder Legislativo, já que o princípio constitucional da moralidade impõe-se a todos os poderes?, ressalta Chico Leite. A proposição também foi alterada para definir o grau de parentesco a ser alcançado pela vedação. Assim, em consonância com a Súmula Vinculante 13/STF, fica proibida a contratação de empresas de parentes consanguíneos ou por afinidade dos parlamentares até o terceiro grau.

O Projeto de Lei 741/2008, arquivado permanentemente, proibia apenas o Governo do DF de contratar empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, cujos proprietários, acionistas ou dirigentes fossem parlamentares ou seus parentes. ?Alteramos a proposta para melhor conformá-la aos ditames da constitucionalidade?, ressalta Chico Leite.

Ao reapresentar o projeto, o distrital toma uma atitude para evitar confusão do interesse público com o privado: ?impedindo que a proximidade de empresas privadas com agentes políticos possa levantar dúvidas quanto ao fundamento ético das contratações. Evita também que parlamentares busquem por meio do mandato interesses particulares?, enfatiza.