Projeto que pune abuso de autoridade fica para o 2º semestre no Senado

Só deve ocorrer em agosto a análise do projeto que altera a legislação sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016). A ideia do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), era votar na próxima quarta-feira (13) na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) para que depois pudesse ser votado no plenário da Casa. Apelos de parlamentares por uma discussão mais aprofundada, no entanto, fizeram com que a próxima reunião fosse marcada para 16 de agosto, contrariando as vontades do presidente do Senado, Renan Calheiros.

As principais preocupações explicitadas pelos senadores durante a reunião foram com a rapidez na votação da matéria. Segundo Jucá, líderes negociaram com Calheiros, autor do texto, se a matéria seria votada em Plenário já na próxima quarta-feira, depois de aprovada pela comissão. Na sequência, já no Plenário, Calheiros anunciou o adiamento.

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Na comissão, antes da decisão pelo adiamento, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disseram acreditar que não é razoável chegar a uma conclusão sobre um tema complexo em um prazo tão curto.

Simone Tebet (PMDB-MS), por sua vez, defendeu o mérito do texto, mas disse acreditar que precisa de alguns aperfeiçoamentos para que seja aprovado. A senadora disse que teria de votar contra o texto se o projeto fosse para o Plenário como está.

Ana Amélia  (PP-RS) demonstrou preocupação com a possibilidade de que o projeto torne os agentes de segurança mais vulneráveis. Para ele, não há qualquer resistência à votação do projeto, apenas uma preocupação de aperfeiçoar o conteúdo.

Fernando Collor (PTC-AL) disse que a matéria não é só oportuna, mas crucial para o país. O senador lembrou que mais de 80 projetos tramitaram desde 2009 para tratar desse tema. O senador disse acreditar que a discussão, se feita como se pretendia antes, seria suficiente porque o texto ainda passaria pela Câmara dos Deputados.

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O texto tem causado polêmica por causa de acusações de que o objetivo seria diminuir o poder de investigacão da Operação Lava Jato. Tanto Renan quanto Jucá negam. O relator lembrou que a tentativa de atualizar a lei é antiga e vem de antes da operação da Polícia Federal.

Em 45 artigos, o projeto define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais. Além disso, especifica quem comete esses crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e trata das penas e sanções cíveis e administrativas.

A lei atual sobre abuso de autoridade, de 1965, é considerada ultrapassada por defensores das mudanças. A descrição das condutas é genérica e não há penas específicas para cada uma delas. No projeto, 30 artigos definem várias condutas e preveem penas para cada uma delas. A maior pena prevista é de até seis anos para quem cobrar tributo ou multa sem observar do devido processo legal.

Entre os artigos criticados pela possibilidade de prejudicar o trabalho dos policiais está o que prevê penas de até dois anos e multa para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso ou de terceiro. (Com informações da Agência Senado).