Projeto que põe fim ao foro privilegiado pode ser aprovado nesta quarta

A extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, pode ser aprovado na quarta-feira (17). A proposta, que acaba com esse privilégio para autoridades federais, estará pronta para votação. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já avisou que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário.

A PEC 10/2013 extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). O projeto é de autoria do senador ALvaro Dias (PV-PR)

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A proposta passará pela última sessão de discussão na terça- feira (16) e, portanto, já poderá ser votada no dia. A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Se aprovada, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno de votação, ela recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.