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Projeto que barra reajuste de servidores será avaliado no Senado

Lei quer barrar aumento da despesa proposto no último ano de mandato

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A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou esta manhã (13) projeto de Lei 389, de 2015, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para barrar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como a programação de aumento para após o mandato do titular.

Caso já estivesse em vigor, impediria o atual pacote de reajustes salariais aprovado pela Câmara dos Deputados e com grande e crescente impacto nos orçamentos públicos até 2019.  A proposta será votada pelo plenário do Senado hoje em caráter de urgência.

O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), preenche lacuna da LRF e cria condições para mais transparência e equilíbrio das contas públicas.

“Ao impor a governadores, prefeitos e presidente da República que façam o planejamento salarial restritos aos seus mandatos, acaba-se de vez com a farra de governantes com o chapéu alheio. A aprovação do projeto vai impedir a prática irresponsável de anunciar aumentos salariais e deixar a conta para o sucessor pagar”, comentou.