Primo de ministro pressionou Temer a adiantar repatriação em AL

Em sua visita presidencial a Alagoas, nesta terça-feira (27), o presidente Michel Temer não reagiu com resolutividade diante do apelo de dois prefeitos pela antecipação da liberação dos recursos da multa da repatriação aos municípios até, no máximo esta quinta-feira (28). Elogiado pela divisão dos recursos da repatriação com municípios, Temer foi alvo de duas cobranças pela multa da repatriação, ao anunciar R$ 775 milhões em investimentos contra os efeitos da seca.

O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), foi o primeiro a cobrar Temer pela multa da repatriação, com o argumento de que ajudaria os prefeitos a fechar as contas deste difícil 2016. Em seguida, o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão (PRB), falou em nome da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e dos 5570 gestores municipais, e reforçou a demanda, pedindo o adiantamento do pagamento da repatriação e a sanção da Lei do ISS.

Em seu discurso, Michel Temer não se comprometeu em atender os apelos municipalistas. Mas garantiu que nas próximas repatriações os municípios passarão a receber seus recursos automaticamente. Ao final do evento, Temer prometeu ao presidente da AMA que avaliaria a possibilidade de antecipação, já que a atitude de pagar a repatriação dia 30 não atende nem aos atuais, nem aos futuros gestores.

Quebra de protocolo

Primo do ministro do Turismo Marx Beltrão, Marcelo Beltrão é prefeito de Jequiá da Praia e quebrou o protocolo para entregar um ofício com os pedidos a Michel Temer. E explicou que dia 30 de dezembro – data prevista para liberação da verba – é feriado bancário e os prefeitos contam com esse recurso para honrar seus pagamentos.

“Essas medidas atendem aos municípios e não aos prefeitos que estão deixando ou assumindo o cargo. Se o Brasil tem pressa, os prefeitos também querem honrar seus compromissos encerrar os mandatos com dignidade e dentro do que exige a LRF e os órgãos de controle”, afirmou Beltrão, que também recebeu a solidariedade do governador de Alagoas Renan Filho.

“Quando teve repatriação dos recursos federais, só no estado de Alagoas teve uma arrecadação de mais 700 milhões de reais, isso com a distribuição do imposto de renda e das multas para estados e municípios. Porém, mais nobre que a decisão do governo federal de distribuir a multa com os estados brasileiros, foi a de dividir com os municípios brasileiros, que se não tivessem esse recurso não teriam a mínima condição de fechar as contas, especialmente no Nordeste”, afirmou Renan Filho.

Nova Lei do ISS

Além de receber os recursos da multa da repatriação até o dia 29, outra solicitação encabeçada pela CNM há mais de cinco anos, é a sanção, ainda em 2016, da reforma de Lei do ISS, garantindo o princípio da anuidade. Assim, em ano que vem, os prefeitos poderão fazer alterações necessárias nos códigos tributários.

“Nosso movimento municipalista defende a sanção com a manutenção da mudança do local de recolhimento do ISS nos casos dos serviços de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde o que garantirá: desconcentração de receitas, já que hoje 63% do ISS se concentra em 35 municípios;  No caso dos cartões de crédito e débito, o projeto permitirá a redistribuição de mais de R$ 2,8 bilhões;  No caso do leasing, mais de R$ 2 bilhões; No caso dos planos de saúde, atualmente apenas 351 municípios recebem hoje o ISS dos planos. Com a proposta, mais de 2100 municípios passarão a receber o imposto dessas operações; Além do fim da guerra fiscal ao estabelecer alíquota mínima de 2% para o ISS e ainda aumento de receita com a ampliação da lista de serviço”, explicou Beltrão durante a solenidade. (Com informações da AMA)