Primeira Turma do STF adia decisão sobre extradição de Cesare Battisti
Processo passou de HC para reclamação por determinação do relator
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 24, adiar o julgamento sobre a extradição do italiano Cesare Battisti para a Itália. O colegiado iniciou o julgamento de um habeas corpus protocolado pela defesa do italiano para evitar a entrega, mas o relator do caso, ministro Luiz Fux, decidiu reautuar o processo para readequar o pedido juridicamente. Fux ainda deverá decidir se o caso poderá ser analisado pelo plenário da Corte, por envolver assunto da Presidência da República.
Em parecer enviado ao STF na segunda, 23, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o caso fosse analisado pelo plenário e ainda argumentou que o ato do ex-presidente Lula que permitiu a permanência de Battisti em 2014 é discricionário e pode ser revisto. De acordo com o parecer, ao julgar o caso pela primeira vez, em 2009, a Corte não se manifestou sobre a possibilidade de ato ser revisto por outro presidente.
Hoje, mais cedo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu habeas corpus ao ex-ativista, condenado a prisão perpétua na Itália por terrorismo e quatro assassinatos na década de 70. Battisti foi preso em flagrante no dia 4 de outubro na fronteira com a Bolívia e indiciado por suspeita de evasão de divisas e lavagem de dinheiro por levar US$ 6 mil e 1,3 mil euros.
Ele terá que comparecer periodicamente em juízo para "informar e justificar atividades", está proibido de ausentar-se da cidade onde mora (Cananéia, litoral sul de São Paulo) e será monitorado por tornozeleira eletrônica, "caso haja disponibilidade de aparelhos".
No julgamento, os magistrados concluíram que não está caracterizado o crime de lavagem de dinheiro. Segundo a decisão, a tentativa de evasão de divisas é um crime não violento e o acusado poderia sair do país com aquele montante, "desde que declarasse os valores à Receita Federal".
O advogado de Cesare Battisti, Igor Tamasauskas, disse em nota que "a decisão exerce importante controle de legalidade, afastando a arbitrariedade da prisão que Battisti foi submetido". A defesa sustenta ainda que ele não pode ser expulso do país porque tem um filho brasileiro, fato que impediria a entrega à Itália, de acordo com a jurisprudência do STF.