Primeira Turma do STF absolve ministro acusado de falsidade ideológica

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta terça-feira (6), o ministro do Turismo, Marx Beltrão Lima Siqueira (PMDB-AL) da acusação de crime de falsidade ideológica. Beltrão era acusado de ter cometido irregularidades no Fundo de Previdência de Coruripe, quando foi prefeito da cidade alagoana, entre os anos de 2009 e 2012, envolvendo recursos federais.

Os ministros entenderam que no caso há ausência de dolo [intenção] e decidiram pela absolvição do deputado federal licenciado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não constituir infração penal.

O ministro Marx Beltrão fez um desabafo nas redes sociaisi, no qual atribuiu a denúncia a invejosos que teriam criado factoides para prejudicá-lo. Ele ressaltou o fato de a mais alta corte da Justiça tê-lo absolvido com o aval do Ministério Público Federal (MPF), que o acusava e defendeu sua absolvição.

A decisão livra o ministro definitivamente do desgaste político que quase impediu sua nomeação e atrapalharia seus projetos de disputar uma das duas vagas de senador por Alagoas, em 2018. Marx Beltrão prevê mudar de partido, caso o PMDB do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) não aprove a candidatura que deve concorrer contra sua reeleição.

Assista ao desabafo: 

A DENÚNCIA

A questão foi analisada na tarde dessa terça-feira (6) durante o julgamento da Ação Penal (AP) 931, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo a denúncia, o município de Coruripe (AL) criou a autarquia Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe (PreviCoruripe) para gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

De acordo com o MPF, o município teria recolhido, a menor, as contribuições sociais para custeio da previdência própria dos servidores públicos municipais em relação à parcela patronal nos meses de dezembro de 2010, março a outubro de 2011 e dezembro de 2011. Tais contribuições devidas e não recolhidas totalizariam R$ 625.986,00.

Conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o então prefeito Marx Beltrão e o presidente da PreviCoruripe à época, Márcio Roberto Barreto da Rocha teriam elaborado, assinado e apresentado ao Ministério da Previdência Social (MPAS) comprovantes do repasse e recolhimento ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), nos quais atestaram que houve o recolhimento integral da parcela patronal nos meses referidos, nos quais teria havido recolhimento a menor dessas contribuições sociais.

O MPF defendia que os documentos teriam possibilitado ao município a obtenção de certificados de regularidade previdenciária emitidos a partir de 18 de outubro de 2010 e, consequentemente, a transferência voluntária de recursos da União. A denúncia foi recebida em 4 de dezembro de 2013, no primeiro grau da justiça em Alagoas.

Em seguida, os autos foram encaminhados ao Supremo tendo em vista que Marx Beltrão assumiu o cargo de deputado. No entanto, a pedido do MPF, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, determinou o desmembramento do processo, ou seja, para que a denúncia contra o presidente da PreviCoruripe retornasse à justiça alagoana, permanecendo no Supremo o processo apenas quanto ao deputado federal.

A defesa solicitava a absolvição do parlamentar, ao sustentar a atipicidade da conduta por ausência de dolo e por ausência do elemento subjetivo do tipo específico, bem como abolitio criminis (quando certa conduta, em dado momento, deixa de ser considerada infração penal).

Em alegações finais, o procurador-geral da República sustentou estarem comprovadas a materialidade e a autoria do delito, mas não o dolo do denunciado e, por essa razão, pediu a absolvição do então deputado com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP.

VOTO DO RELATOR

O relator da ação penal, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o pedido formulado pelo MPF para a absolvição do parlamentar. O ministro observou que a materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. “No entanto, as provas produzidas não evidenciam que o denunciado tivesse ciência do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito, tampouco que o tenha feito com o objeto de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante”, avaliou.

Dessa forma, o relator considerou ausente o dolo. “É forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal”, concluiu o ministro, que votou no sentido de absolver o deputado federal licenciado, nos termos do artigo 386, inciso III, CPP. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. (Com informações do STF)