Prefeito vai ao TJ contra o TCE a fim de liberar R$400 milhões para Maceió

A Prefeitura de Maceió vai ingressar nesta quarta-feira (03) com um mandado de segurança para que a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Rosa Albuquerque, finalmente emita a certidão de que o Município precisa para que o Tesouro Nacional libere R$ 400 milhões em investimentos. A notícia foi confirmada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), durante vistoria de obra de pavimentação no bairro da Santa Lúcia.

O prefeito desistiu da espera que já dura quase cem dias pela certidão, que em outros estados é emitida imediatamente à solicitação, pela internet. Mas evitou repetir as denúncias feitas na véspera do Natal, quando acusou a presidente do TCE de prejudicar Maceió por razões eleitorais e por uma suposta orientação do deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB), que é irmão de Rosa e aliado do governador Renan Filho (PMDB).

Mesmo em tom mais brando, Rui Palmeira considerou descabida a iniciativa da presidente do TCE de condicionar a emissão da certidão a uma vistoria, porque não haveria óbice para a emissão do documento, que deveria ser um retrato da realidade atual. A vistoria foi anunciada em 22 de dezembro, em nota oficial de resposta ao prefeito.

“Não existe isso! A cada três meses, a gente precisa renovar as certidões e com os presidentes anteriores, Fernando Toledo e Otávio Lessa, nunca tivemos problemas. Inclusive já emitimos esse documento algumas vezes na gestão da atual presidente. Mas, infelizmente, a coisa travou nos últimos meses e temos parados no Tesouro Nacional mais de R$ 400 milhões de investimentos, sobretudo nas regiões mais pobres da cidade, que dependem dessa simples certidão que, lamentavelmente, não é emitida pela Presidência do TCE”, disse o prefeito tucano, ao ser questionado pelo Diário do Poder.

O prefeito precisa da certidão porque pediu financiamentos de U$ 70 milhões a Corporação Andina de Fomento (CAF) e U$ 63,5 milhões ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que deve resultar em um montante de U$ 133,5 milhões junto aos bancos internacionais. O documento é uma das exigências do Tesouro Nacional para dar o aval aos empréstimos.

MANDADO DE SEGURANÇA

Principal rival do governador Renan Filho em Alagoas, Rui Palmeira deve entrar com a ação judicial ainda hoje. “Assim que for definido com que desembargador vai cair essa ação, obviamente farei uma visita ao desembargador, ao lado do procurador-geral do Município [Diogo Coutinho], levar um memorial mostrando todas as informações para que o desembargador possa fazer o seu maior juízo de valor e possa, se entender dessa forma, ajudar o Município, já que a certidão é nada mais que uma formalidade e estamos há cem dias sem essa certidão, parada, esperando a boa vontade da presidente do TCE”, explicou o tucano.

Para o procurador-geral, essa é uma medida extremante drástica, que a gestão não gostaria de adotar, mas em face da demora não restou alternativa. E o principal argumento jurídico será a demora na emissão de um documento simples, atestando tão somente que as contas do município estão em dia. "Certidão de mesmo teor já foi emitida na mesma gestão da atual presidência e que o o município de Maceió está querendo é tão somente atualizar a validade da certidão", reforçou Coutinho.

Em 22 de dezembro de 2017, a presidente do TCE de Alagoas, Rosa Albuquerque reagiu por meio de nota, na qual considerou irresponsáveis e levianas as declarações de Rui Palmeira. E prometeu tomar medidas judiciais, em reparação aos danos causados pelas declarações. Além de prometer vistoriar o município neste mês de janeiro, antes de decidir se emitirá a certidão.

Por razões eleitorais ou não, a postura da presidente do TCE sugere que Rosa Albuquerque escolheu dificultar o acesso do Município à certidão. Age como se fosse um juiz, delegado, ou policial que, em vez de simplesmente consultar o quadro atual de regularidade ou não de quem solicita esse tipo de documento, decidisse abrir uma investigação para cada cidadão que resolvesse pedir uma certidão negativa, ou nada consta para provar estar livre de irregularidades. Uma posição rara e antiquada, mas que ainda não provam se há outras intenções não republicanas.