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Medida provisória

Plenário encerra sessão e adia votação de MP sobre regras de processos do BC

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, não pôde continuar devido ao baixo quórum

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O baixo quórum fez o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, encerrar a sessão extraordinária que analisaria a Medida Provisória 784/17, que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumenta multas máximas, permite uso do acordo de leniência e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

A sessão anterior foi interrompida por partidos da oposição e da base aliada, que interromperam a votação de um requerimento do projeto de lei de convenção da matéria por capítulos. Apenas 126 votos foram registrados no painel eletrônico.

Maia afirmou que não irá colocar em votação mais nenhuma MP já editada antes que a Câmara vota a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que altera as regras de tramitação das medidas provisórias, extinguindo a comissão mista de deputados e senadores e estipulando rígidos prazos para votação.

“Se, na última hora, o governo não confirma a urgência do que fez [com a edição de uma MP], ele que envie um projeto de lei com urgência porque é assim que tem de ser feito”, disse o parlamentar. Segundo ele “qualquer MP de qualquer governo é um desrespeito à Câmara dos Deputados se não for sobre assunto urgente, como catástrofes”.

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