Royalties

PL que destina recursos dos royalties à educação será votado em 45 dias

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O Projeto de Lei que destina os recursos do petróleo para a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. Ou seja, terá 45 dias para ser votado e, se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando.

O projeto foi encaminhado à Câmara, onde será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

Pelo projeto, a educação receberá também a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal.