PGE orienta governador a vetar reajuste para deputados alagoanos
Malaquias: 26% para deputado fere a constituição e a LRF
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) encaminhou nesta quarta-feira (18) ao governador Renan Filho (PMDB) o parecer sugerindo veto parcial ao reajuste salarial de 26,3% aprovado no apagar das luzes de 2016 para os deputados estaduais, enquanto a crise financeira ameaça a sobrevivência da maioria dos alagoanos.
O parecer aprovado pelo procurador-geral do Estado Francisco Malaquias veta o aumento dos salários dos deputados de R$ 20 mil para R$ 25,3 mil. Nele, consta a observação da Assessoria Especial da PGE de que a matéria aprovada em 27 de dezembro de 2016 é inconstitucional na fixação do subsídio, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não tem previsão orçamentária, dentre outros pontos.
A PGE ressalta que indicou veto parcial, embora a avaliação do interesse público seja demanda privativa do governador Renan Filho, que pode ter outros elementos e optar pelo veto total.
Renan Filho já declarou que vetará o reajuste, ao afirmar, em 9 de janeiro, que “parece” não haver legalidade” no aumento que causaria um impacto de R$ 1,8 milhão anualmente na folha do Legislativo de Alagoas, somente com a diferença salarial.
Além da PGE, as secretarias estaduais de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Fazenda (Sefaz) também apresentaram razões para o governador vetar o aumento.
EFEITO CASCATA
O leitor do Diário do Poder já sabe, o reajuste para os deputados estaduais tem ilegalidade flagrante, por estar previsto para ocorrer apenas na transição de uma legislatura para outra, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Mas a iniciativa incentivou 27 Câmara Municipais a aprovar o aumento dos salários dos vereadores, com base na ampiação do teto salarial dos deputados.
O previsível veto de Renan Filho terá efeito político nocivo para além de sua base na ALE, atingindo essas câmaras municipais que fixaram novos vencimentos . Exemplo delas é da Câmara de Maceió, que aprovou aumento de R$ 15 mil para R$ 18.9 mil nos salários dos vereadores.
Na manhã desta quarta, o presidente do Legislativo da capital alagoana, Kelmann Vieira (PMDB), disse aguardar um parecer solicitado ao Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC) para implantar na folha de pagamento o reajuste de quase R$ 4 mil mensais por vereador, que teve como base o limite constitucional de 75% do salário dos deputados estaduais. Limite que é previsto para municípios com mais de 200 mil habitantes.
Na Câmara de Maceió, o aumento ampliaria em mais de R$ 1 milhão de reais o custo da folha. Mas o procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara, diz que os reajustes são ilegais, porque ferem a LRF. Ele explica que, em relação aos últimos 180 dias de mandato, a LRF é expressa no sentido de vedar qualquer aumento de salário ou subsídio. Não só de vereadores, mas de qualquer servidor público. E todos os reajustes foram feitos na última semana de mandato.