PEC garante ao CNJ competência para decretar perda de cargo de juízes

Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) que dá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar a perda do cargo de magistrado em todo o território nacional. De autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), a PEC 371/2017 retoma uma discussão importante para o país.

“Atualmente, o controle disciplinar dos magistrados em todo o país se mostra uma das questões centrais a ser enfrentadas por nossos órgãos governamentais”, argumentou o parlamentar. A vitaliciedade dos juízes brasileiros é garantida pelo art. 95, I, da Constituição.

O dispositivo afirma que a vitaliciedade, no 1º grau de jurisdição, só é adquirida por um juiz após dois anos de exercício. Durante esse tempo, o magistrado só perde o cargo por deliberação do tribunal a que estiver vinculado ou por sentença judicial transitada em julgado. A PEC pretende mudar exatamente isso.

Caso seja aprovada, após dois anos e adquirida a vitaliciedade, o juiz poderá perder o cargo por decisão do Conselho Superior de Justiça. Ela também determina que o CNJ poderá receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, receber e conhecer das reclamações contra os serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais; avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço; aplicar outras sanções administrativas; e decretar a perda do cargo, assegurada sempre ampla defesa.