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Vitória do consumidor

Parecer de Reguffe será pela liberação do Uber no Brasil

Motoristas do aplicativo devem se enquadrar no Simples

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Relatório do senador Reguffe (PDT-DF) sobre o projeto que regulamenta a utilização do Uber e outros serviços de compartilhamento de veículos será pela aprovação, pois a proibição fere previsões constitucionais como escolha do cidadão sobre como exercer seu direito de ir e vir, além de coibir a livre iniciativa. Outro ponto que mereceu reflexão é que a legislação sobre esse tema é de competência exclusiva da União, o que torna ineficazes as leis e/ou decretos municipais editados proibindo a utilização do Uber e afins.

O projeto, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prevê o enquadramento dos motoristas como Microempreendedor Individual (MEI) ou no Simples Nacional para possibilitar a prestação do serviço, incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos parâmetros aplicados aos taxistas, além de ressaltar que o Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), no caso o Uber, não se qualifica como empresa prestadora de serviço de transporte.