Parecer aponta que Refis para pequenos negócios é constitucional
Executivo vetou projeto de recuperação fiscal a pedido da área econômica
Um parecer, assinado pelo escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, aponta que o projeto de recuperação fiscal, o Refis, para pequenos negócios está garantido pela Constituição e tem respaldo do entendimento do Supremo. O parecer jurídico foi elaborado a pedido do Sebrae Nacional.
O Programa Especial de Regularização Tributária para microempresas e empresas de pequeno porte foi vetado pelo Executivo, no início de janeiro, após recomendações da área econômica para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões.
“Mas parece que a Constituição não vale para a equipe econômica do Governo Federal. Uma vez que o Refis já foi concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas, sim, têm direito a um tratamento diferenciado”, declarou o diretor-presidente, Guilherme Afif.
Com o veto, mais de 600 mil empreendedores não puderam parcelar as dívidas com redução de juros e multas, além de ter a ampliação dos prazos. O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa a marca de R$ 22 bilhões.
O parecer contesta a necessidade de submeter a proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), já que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a Constituição não indicam a análise do órgão sobre o tratamento aos pequenos negócios.
De acordo com o documento, o Refis não pode ser tratado como um “favor”, e sim, como um direito constitucional. O programa de recuperação fiscal seria uma alternativa constitucional para que as empresas de micro e pequeno porte pudessem superar o “manicômio tributário” do país.
O veto ao Refis entra em pauta de apreciação no Congresso com o retorno das atividades legislativas.
“Não podemos ficar calados diante dessa injustiça e ilegalidade. Levaremos o parecer para alertar os parlamentares sobre o absurdo que foi cometido contra esses empresários, os principais responsáveis pela geração de emprego em 2017. Queremos o apoio de deputados e senadores para fazer valer a própria disposição do Congresso, que aprovou por unanimidade o Refis das MPE em dezembro passado”, ressalta Afif. (Com informações da Agência Sebrae de Notícia)