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Prisão em 2ª instância

Para Moro, decisão do Supremo ‘fechou uma janela da impunidade’

Prisão em 2ª instância 'não viola presunção da inocência', diz

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O juiz federal Sérgio Moro elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 17, de revisar jurisprudência para autorizar execução da pena criminal depois de condenação confirmada já em segunda instância. Até então, um condenado só começaria a cumprir pena depois de transitado em julgado a sentença, isto é, encerrada a possibilidade de se recorrer da sentença.

“O Supremo, com respeito à minoria vencida, fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”, afirmou o juiz que conduz os processos em primeiro grau da Operação Lava Jato.

Moro ressaltou que a nova jurisprudência não viola a presunção de inocência. “Não há violação da presunção de inocências pois a prisão opera após o julgamento, com a consideração de todas as provas, e ainda por um Tribunal de Apelação. Reinsere a prática jurídica brasileira nos parâmetros internacionais sobre a matéria”, afirmou. “O Supremo só merece elogio”.

Em 2015, Moro sugeriu, inicialmente, que a prisão do acusado de crimes contra a administração pública já pudesse ser executada após condenação em primeiro grau. Na ocasião, a proposta foi duramente criticada por advogados. Depois, a Associação dos Juízes Federais, com apoio do juiz da Lava Jato, apresentou o projeto de lei 402/2015 – em tramitação no Senado –, em que prevê execução de pena em segundo grau.

A decisão do Supremo aconteceu nessa quarta-feira, 17, por maioria, durante julgamento de habeas corpus ajuizado por Márcio Rodrigues Dantas, que recorreu ao STF contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça que manteve sua prisão, estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (segunda instância). A defesa de Dantas entendia que a prisão só poderia acontecer ao final do julgamento do processo (trânsito em julgado), mas teve o argumento afastado.

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