Pacote da ANS prevê desconto de até 80% nas multas para operadoras de planos

Uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) instituiu uma cascata de benefícios para operadoras. A norma, que entrou em vigor na segunda, estabelece, por exemplo, o desconto de 80% sobre o valor da multa para operadoras que prestarem o serviço fora do prazo estipulado.

A regra também permite que tenham um desconto de 40% da multa – mesmo sem prestar o atendimento para o cliente. Para isso, basta que não apresentem defesa. O pagamento, além de menor, não é "antecipado" – pode ser feito em até 30 dias depois do aval da ANS. "É um presente para quem descumprir as regras, convite para negativa de atendimento e para empurrar ao máximo o cumprimento de uma obrigação", afirmou o professor da Universidade de São Paulo, Mário Scheffer.

A ANS, por meio de nota, afirmou que as novas normas tornarão o processo mais racional, rápido e eficiente. A autarquia afirmou, no entanto, não ser possível determinar quanto tempo será economizado.

A professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lígia Bahia, classifica a resolução como um paradoxo legislativo. "Multas têm a função de coibir o abuso, de prevenir o desrespeito às regras", avalia. Ao se estabelecer uma política de desconto de multas, completa, a mensagem transmitida é justamente oposta: desrespeitar vale a pena.

A proposta foi apresentada pela própria diretoria de fiscalização. A aprovação dispensou debate em colegiados, como o Conselho Nacional de Saúde.