Orçamento impositivo deve ser votado nesta terça-feira

A PEC que institui a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais, o chamado orçamento impositivo, deverá ser votado nesta terça-feira (6). A previsão é do relator da comissão especial que discute a PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), mesmo com a falta de consenso e a resistência do governo federal. Ele diz que há compromisso da presidência da Câmara de levar a matéria a votação no Plenário na quarta-feira (7).

O relator considera a apresentação de emendas ao Orçamento um “direito líquido, certo e incontestável” de deputados e senadores. “As emendas parlamentares são a democratização do orçamento público, pois levam ações importantes para municípios, que, sem elas, jamais alcançariam determinada benfeitoria”, destaca.

No relatório de Edio Lopes, a execução das emendas parlamentares não será obrigatória em todos os casos, mas apenas se os recursos se dirigirem a um conjunto de ações prioritárias previamente definidas pelo Executivo.  Além disso, haverá um limite para o valor total das emendas, de 1% da receita corrente líquida prevista no programa. E estão previstas três fases de controle da execução: por parte da sociedade, do parlamentar e do Tribunal de Contas da União (TCU), que terá de fazer um relatório em separado sobre as emendas impositivas.

Com informações da Agência Câmara.