Oposição tumultua CCJ para adiar votação da reforma da Previdência
PEC sobre eleição em caso de vacância no Executivo foi o instrumento da vez
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) discute neste momento requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que reduz as chances de haver eleições indiretas no caso de afastamento definitivo do presidente da República e do vice.
O pedido é uma das estratégias de parlamentares contrários à reforma da Previdência (PEC 287/16, do Executivo) para impedir a votação hoje da admissibilidade do texto que altera as regras da aposentadoria.
O relator da PEC 227/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), defendeu sua votação imediata, em nome da segurança jurídica. Ele lembrou que a Câmara aprovou regra que prevê eleições diretas até seis meses antes do fim do mandato para prefeitos e vice-prefeitos, governadores e vices, o que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). "A PEC busca sanar uma dúvida jurídica, porque fizemos regras, mas a Constituição ficou com uma previsão diferente para a presidência da República", disse.
Já para o deputado Danilo Forte (PSB-CE), esse não é o momento para discutir a matéria, porque a pauta da retomada da economia é muito mais importante. Segundo ele, uma mudança de regra na sucessão presidencial representa mais um elemento de crise e insegurança política. "Essa medida só piora a crise política e atrasa as medidas para recuperar a credibilidade do Brasil. O Parlamento está funcionando e votando as reformas necessárias", afirmou.
Eleições diretas
A PEC 227/16 estabece que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro ano de mandato e os seis meses anteriores ao seu término, o novo chefe da Nação será escolhido por eleição direta.
Atualmente, a Constituição define que, se o presidente e o vice renunciarem, falecerem ou forem afastados definitivamente nos últimos dois anos do mandato, a nova eleição deve ocorrer de forma indireta, pela escolha de membros do Congresso. Se a saída acontecer nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta, via voto popular.