OAB-DF vai tentar impedir pagamento a 12 mil rodoviários

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elabora nesta tarde (5) a petição para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do governo de usar R$ 113 milhões dos cofres públicos para pagar a rescisão dos 12 mil rodoviários demitidos no Distrito Federal. Segundo o presidente da OAB no DF, Ibaneis Rocha, a ação deve ser ajuizada amanhã (6). ?Era necessário esperar a publicação da lei, que saiu no Diário Oficial do Distrito Federal de ontem?.

O governo decidiu usar o dinheiro do contribuinte para pagar R$ 113 milhões com as rescisões trabalhistas dos rodoviários. Para isso, contou com o apoio da base aliada na Câmara Legislativa, que aprovou a lei que garante o pagamento. Após a publicação dessa legislação, o governo dará início aos pagamentos, que têm gastos iniciais de R$ 54 milhões.

Mas a Ordem dos Advogados vai ajuizar ações para apontar as irregularidades de o Estado arcar com despesas das empresas. ?O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”, diz a conselheira Seccional e presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, Christiane Pantoja.

Para ela, o governo ?não pode assumir responsabilidade ?automática? quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora do serviço de transporte público, donde a inconstitucionalidade do projeto de lei ora em análise?, esclarece.