Prerrogativas

Novo CPC será votado na terça, com avanços para advocacia

Entre as novidades, fixação de férias, de honorários e de sucumbência

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Está prevista para esta terça-feira (22) a votação do projeto do novo Código de Processo Civil, na Câmara dos Deputados, por volta das 17h desta terça. O texto do novo CPC traz uma série de avanços para a advocacia, como a fixação de férias, de honorários de sucumbência e também a inclusão de honorários para advogados públicos.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) incluiu no projeto o dispositivo que trata dos honorários dos advogados públicos depois que membros da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF se empenharam em dialogar com parlamentares para que o tema constasse no novo CPC. ?São conquistas não só da advocacia, mas da sociedade, já que advogados representam cidadãos?, observa a ex-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, que preside a Comissão Especial de Estudos do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, do Conselho Federal da OAB. Nesta terça, Estefania Viveiros acompanhará a votação junto de conselheiros da OAB/DF, entre eles, Jackson Di Domenico, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos e Carolina Petrarca, vice-presidente da ESA.

Entre os avanços incluídos no projeto do novo CPC, está a fixação de honorários de sucumbência de 10% a 20% nas causas contra a Fazenda Pública Nacional e a previsão de férias para advogados entre 19 de dezembro e 19 de janeiro. Em julho, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira, que também havia sugerido levar em consideração, para efeitos de prazos processuais, apenas  a contagem dos dias úteis. Outro ponto incluído no projeto foi a introdução da sucumbência recursal, com o acréscimo no valor dos honorários do advogado que recorrer e ganhar a causa.

Por último, o relator do projeto do novo CPC incluiu no texto o dispositivo que trata de honorários para advogados públicos. Trata-se de uma luta da própria OAB/DF em favor da Advocacia Pública, que atualmente tem enfrentado um desgastante impasse com o governo por melhores condições de atuação.

?As dificuldades aumentaram quando, há cerca de três meses, na votação da Comissão Especial de Análise do novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005), o destaque referente à previsão expressa dos honorários advocatícios dos Advogados Públicos, de autoria do Deputado Efraim Filho (DEM/PB), foi derrotado por 10 votos a 9, em uma sessão tensa e até hoje mal explicada?, observa o procurador da Fazenda Nacional Paulo Nardelli, conselheiro e membro da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF.

Nardelli conta ainda que o quadro negativo não intimidou os membros da comissão, que deram sequência a novas conversas com o relator do projeto do CPC. ?Os honorários advocatícios constituem, incontestavelmente, verba de natureza privada que, de acordo com a lei que rege a matéria, a Lei n.º 8.906/94, pertencem integralmente aos advogados, sejam eles públicos ou privados?, disse. O problema todo reside no fato de que o governo, há anos, vem se apropriando dessa verba, sem repassá-la aos seus legítimos titulares, os procuradores, ignorando a lei 8.906/94?, explica Nardelli.