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Muda regra de solvência de fundo de pensão

Segundo a norma aprovada, o limite do déficit passa a ser o prazo médio para pagar aposentadorias

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O governo mudou as regras de solvência dos fundos de pensão. Agora, o cálculo a partir do qual os participantes e patrocinadores são obrigados a injetar recursos para cobrir desequilíbrios muda de acordo com o horizonte médio dos prazos de pagamentos dos benefícios.

De acordo com a norma, aprovada nesta quarta-feira, 25, na reunião de hoje do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), o limite do déficit passa a ser o prazo médio que o plano tem para pagar as aposentadorias, chamado tecnicamente de "duration", menos quatro anos.

Tomando por base todo o sistema, esse horizonte é de 12,3 anos. Como a nova regra leva conta o "duration" menos quatro anos, o limite de déficit médio do sistema seria, portanto, de 8,3% do patrimônio líquido.

A tolerância anterior era déficit de 10%. Caso ultrapassasse esse limite, o fundo tinha de se reequilibrar, elevando contribuições de participantes e patrocinadores. Quando um plano ficava no vermelho por três anos consecutivos, mesmo sendo inferior a 10%, também era obrigado a fazer novos aportes.

A alteração nas regras não teve aval do Ministério da Fazenda, que considerava não ser apropriado "afrouxar" as normas para o equacionamento dos déficits neste momento. A reunião do CNPC foi fechada. O governo informou que a aprovação foi "quase unânime", mas não detalhou os votos contrários.

Pela nova regra, os planos precisarão equacionar apenas o que ultrapassar o limite do déficit. Antes, participantes e patrocinadores precisavam injetar mais recursos para reverter o déficit todo. Agora, será preciso equacionar apenas o que ultrapassar o teto.

A regra já pode ser usada neste ano para os planos de equacionamento em relação ao balanço de 2014. Segundo levantamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), xerife do setor, 81 planos vão precisar apresentar solução para os desequilíbrios do ano passado de acordo com a nova exigência. Na regra anterior, estariam desenquadrados 77 planos.

Os planos fecharam 2014 com déficit de R$ 23 bilhões, sendo 80% formado por dez planos de benefícios definidos, dos quais nove são patrocinados por estatais.

"De um modo geral, os valores que participantes e patrocinadores precisarão pagar em contribuições extras são menores levando em conta a nova regra", diz o presidente da Associação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro Pena Neto.

O secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministro do Trabalho e Previdência Social, Jaime Mariz, afirmou que o grande mérito da mudança é tratar separadamente cada um dos planos. "Cometíamos injustiças ao tratar todos igualmente. Por que vou tratar um plano maduro — com participantes mais próximos de receber o benefício — igual a um plano que está apenas começando?", questionou.

"A medida é prudente e bastante coerente com a natureza dos fundos de pensão", defendeu Carlos de Paula, diretor-superintendente da Previc. Segundo ele, a medida vai ao encontro das melhores práticas internacionais. Tem como objetivo também fazer com que as entidades optem por investimentos de longo prazo. Atualmente, as entidades preferem investimentos com liquidez, baixo risco e, consequentemente, baixo retorno.