MPF quer obrigar 19 municípios a aplicar R$ 195 mi no ensino de AL

Atento aos péssimos indicadores educacionais de Alagoas e ao recebimento de R$ 195 milhões em créditos judiciais relativos ao Fundef, o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou ações civis públicas contra 19 municípios alagoanos para garantir a correta aplicação dos recursos na rede pública de ensino. As ações foram ajuizadas no início deste mês de dezembro.

O objetivo do MPF é vincular o crédito público dos municípios ao desenvolvimento da educação básica. Para isso, os procuradores da República em Alagoas sustentam que esses valores foram obtidos judicialmente em razão da insuficiência de repasses efetuados pela União, de forma que seria incoerente a aplicação da quantia recebida em outras áreas que não a da educação.

A necessidade de bloquear as contas municipais até o limite do valor do precatório assegurado em ação judicial também é reclamada pelo MPF, a fim de evitar que as verbas destinadas à educação sejam utilizadas em finalidades diversas.

As ações civis públicas sustentam que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de Alagoas é um dos menores de todo o país, e demonstram ser necessária a intervenção judicial no sentido de impor aos municípios a execução das políticas públicas da educação básica e a correta destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo atual Fundeb.

E também pretende garantir que as restrições legais quanto à utilização do Fundeb sejam observadas, bem como a transparência no recebimento e aplicação destes recursos. Em caso de descumprimento, total ou parcial, o MPF pede que a Justiça Federal aplique multa em valor suficiente para coibir práticas semelhantes.

Os municípios alvos das ações são Anadia, Batalha, Campo Grande, Campestre, Capela, Craíbas, Estrela de Alagoas, Girau do Ponciano, Jacaré dos Homens, Jequiá da Praia, Lagoa da Canoa, Minador do Negrão, Olivença, Penedo, Santa Luzia do Norte, Santana do Mundaú, São Miguel dos Milagres, São Sebastião e Senador Rui Palmeira.

As ações são assinadas pelas procuradoras da República Roberta Bomfim, Niedja Kaspary e Aldirla Albuquerque e de Manoel Antonio da Silva, também procurador da República. A previsão era de que todas as prefeituras recebessem os créditos do Fundef na última segunda-feira (12). E o prefeito de Lagoa da Canoa, Álvaro Melo (PMDB), reclamou que uma liminar da Justiça a uma ação do Sinteal determinou o bloqueio das contas do município, nesta quarta-feira (14), antes do crédito cair na conta.

Precatórios

Diversos municípios brasileiros moveram ações contra a União com o objetivo de receber a diferença no repasse das verbas do Fundef nos anos de 1998 a 2003, ou quanto à ausência de complementação para garantir o mínimo anual por aluno. Os valores serão liberados por meio de precatórios, previsto para o dia 12 de dezembro.

Nos termos do art. 2o, da Lei nº 11.494/2007, os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração. O art. 21 da mesma lei assegura que os recursos serão aplicados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, prevê o art. 22.

Veja a lista de valores a receber pelos municípios e ações na Justiça Federal:

Anadia: R$ 17.950.659,46 – Ação nº 0807833-57.2016.4.05.8000, na 3ª Vara Federal em Alagoas;

Batalha: R$ 5.468.847,61 – Ação nº 0800491-83.2016.4.05.8003, na 11ª Vara Federal em Alagoas;

Campestre: R$ 258.090,34 – Ação nº 0807971-24.2016.4.05.8000, na 3ª Vara Federal em Alagoas;

Campo Grande: R$ 685.225,79 – Ação nº 0801396-94.2016.4.05.8001, na 8ª Vara Federal em Alagoas;

Capela: R$ 18.644.157,95 – Ação nº 0807972-09.2016.4.05.8000, na 4ª Vara Federal em Alagoas;

Craíbas: R$ 1.156.616,10 – Ação nº 0801392-57.2016.4.05.8001, na 12ª Vara Federal em Alagoas;

Estrela de Alagoas: R$ 16.468.992,45 – Ação nº 0801397-79.2016.4.05.8001, na 12ª Vara Federal em Alagoas;

Girau do Ponciano: R$ 85.845,13 – Ação nº 0801399-49.2016.4.05.8001, na 8ª Vara Federal em Alagoas;

Jacaré dos Homens: R$ 5.620.235,45 – Ação nº 0800495-23.2016.4.05.8003, na 11ª Vara Federal em Alagoas;

Jequiá da Praia: R$ 11.273.535,38 – Ação nº 0807832-72.2016.4.05.8000, na 2ª Vara Federal em Alagoas;

Lagoa da Canoa: R$ 19.790.262,89 – Ação nº 0801393-42.2016.4.05.8001, na 12ª Vara Federal em Alagoas;

Minador do Negrão: R$ 11.745.197,33 – Ação nº 0801398-64.2016.4.05.8001, na 12ª Vara Federal em Alagoas;

Olivença: R$ 13.420.742,31 – Ação nº 0800496-08.2016.4.05.8003, na 11ª Vara Federal em Alagoas;

Penedo: R$ 1.803.854,86 – Ação nº 0807831-87.2016.4.05.8000, na 3ª Vara Federal em Alagoas;

Santa Luzia do Norte: R$ 9.839.498,72 – Ação nº 0807830-05.2016.4.05.8000, na 3ª Vara Federal em Alagoas;

Santana do Mundaú: R$ 13.806.713,53 – Ação nº 0800367-06.2016.4.05.8002, na 7ª Vara Federal em Alagoas;

São Miguel dos Milagres: R$ 7.623.207,52 – Ação nº 0807973-91.2016.4.05.8000, na 1ª Vara Federal em Alagoas;

São Sebastião: R$ 38.631.073,34 – Ação nº 0801395-12.2016.4.05.8001, na 8ª Vara Federal em Alagoas;

Senador Rui Palmeira: R$ 742.148,19 – Ação nº 0800490-98.2016.4.05.8003, na 11ª Vara Federal em Alagoas. (Com informações do MPF/AL)