MPF aprofunda investigação sobre grampos ilegais na SSP de Alagoas

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) determinou que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas (SSP/AL) deve encaminhar em 30 dias, a relação de operações policiais que envolveram interceptações telefônicas pelo Sistema Guardião Web, nos últimos dois anos. O objetivo é analisar detalhadamente a operação do sistema por órgãos estranhos à estrutura da Polícia Judiciária e do Ministério Público, que o MPF considera ilegal.

A procuradora da República, Niedja Kaspary, expediu em agosto uma recomendação para que a SSP do governo de Renan Filho (PMDB) suspendesse a operacionalização de interceptações telefônicas por policiais militares. E a representante do MPF quer obter elementos para avaliar se ingressa com uma ação para garantir aos suspeitos de crimes em Alagoas o direito humano e fundamental de serem investigados por uma autoridade competente.

Para Kaspary, as interceptações telefônicas constituem meio de prova invasivo à intimidade de um investigado, devendo observar fielmente a legislação em vigor, sob pena de violação de direitos humanos consagrados na Constituição Federal e em Pactos Internacionais.

No âmbito do inquérito que investiga grampos ilegais, Kaspary recebeu na semana passada dirigentes dos sindicatos dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL) e dos Delegados da Polícia Civil de Alagoas (Sindepol/AL), que confirmaram que a Polícia Militar de Alagoas vem atuando com independência em flagrantes delitos, a partir de informações obtidas nas interceptações, em prejuízo da continuidade das investigações realizadas pela Polícia Civil de Alagoas.

Os sindicalistas informaram ao MPF que não existe a propagada integração entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. E disseram que a PM de Alagoas foi privilegiada com um sistema de investigação mais moderno, chamado o Guardião Web, adquirido com recursos do Ministério da Justiça. Enquanto a Polícia Civil conta com um sistema arcaico, comparado ao que se encontra na SSP.

Kaspary ouviu ainda que a Polícia Civil tem condições de operacionalizar todas as interceptações, como historicamente sempre fez. E que até o Disque Denúncia 181, criado pela PC, está sendo usada exclusivamente pela PM, sendo utilizado para empreender flagrantes de interesse da corporação militar.

VEXAME INTERNACIONAL

O MPF tenta evitar que o Brasil repita o mesmo vexame do ano 2000, quando, após denúncia feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o país foi condenado a pagar 100 mil dólares de multa a cinco vítimas de interceptações de ligações telefônicas que violaram as regras estabelecidas na Lei n. 9.296/96 e pela violação dos artigos 11 (Proteção da Honra e da Dignidade) e 16 (Liberdade de Associação) da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Mas o secretário de Segurança Pública, coronel PM Paulo Domingos de Araújo Lima Júnior, informou ao MPF que a SSP opera a interceptação com controle externo do Ministério Público Estadual, sempre mediante prévia decisão judicial. E argumentou que a legislação estadual de Alagoas trata o secretário de segurança e os secretários adjuntos como “autoridades da Polícia Civil”. Além de justificar as interceptações telefônicas como objeto da integração de todas as forças policiais. 

Recebido por Kaspary na última quarta-feira (18), Lima Junior disse que o Guardião Web, instalado em sala anexa ao seu gabinete na SSP, estaria disponível aos delegados de polícia, que têm a total autonomia para designar agentes de sua confiança. E negou a obsolescência do Sistema Guardião que a Polícia Civil utiliza.

Segundo o coronel-secretário, o Guardião Web seria operado por “agentes de inteligência, experientes e confiáveis”. E o 181 seria coordenado por uma policial civil e que demais integrantes da polícia judiciária não atenderiam o recrutamento para operar o sistema. Para ele, as “operações integradas” têm sido de extrema relevância na redução da criminalidade em Alagoas. 

Além ter de apresentar as informações que servirão para o MPF aprofundar as investigações, a SSP deverá encaminhar as estatísticas que apontam a redução da macrocriminalidade no Estado de Alagoas nos últimos dois anos. (Com informações da Comunicação do MPF/AL)