MP do Cartão Reforma é destaque no Plenário

Deputados podem votar a medida provisória que cria o programa Cartão Reforma, nesta terça (28). O cartão será usado para famílias de baixa renda para a compra de materiais de construção para reformas, ampliação, promoção de acessibilidade ou conclusão de imóveis.

Segundo o projeto de lei aprovado na comissão mista que analisou a matéria da senadora Ana Amélia (PP-RS), terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluindo rendimentos de iniciativas de transferência de renda (como Bolsa Família). No entanto, estão excluídos rendimentos concedidos no âmbito de programas habitacionais.

Famílias com idosos, pessoas com deficiência, mulheres como responsável pela subsistência e as com menor renda terão prioridade para usar, em até 12 meses, o auxílio do Cartão Reforma. 10% dos recursos vão ser destinados a residências em zona rural.

Ainda hoje, acontece a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, com reuniões da Mesa Diretora; comissões permanentes; e 45ª sessão ordinária; além de audiência pública da CPI da Lei Rouanet para tomada de depoimento do sócio administrador da Produtora Ciel Ltda, Claudio de Oliveira Inácio Junior. 

Na pauta do dia também estão as votações de ajuda a estados endividados, aumento de pena para crimes de pirataria e permissão para universidades públicas cobrarem por pós-graduação lato sensu. 

Dívidas estaduais

Deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, que ajuda os estados endividados em troca de contrapartidas, como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, privatização e redução de incentivos tributários.

O regime pode durar até três anos, período em que os estados não pagarão as prestações da dívida com a União. Os valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos nos contratos.

Combate à pirataria

O Projeto de Lei que aumenta as penas para crimes de pirataria também está na pauta de votação desta terça (28). Os deputados vão analisar os substitutivos do Senado à matéria.

A medida propõe a transformação de penas de detenção em reclusão. O texto da Câmara propõe penalidade de 1 a 4 anos e multa. Já a proposta do Senado sugere 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas. Os dois textos acrescentam dispositivos prevendo a apreensão de equipamentos e outros materiais.

Pós-graduação paga

Na sessão extraordinária do dia está prevista a votação da PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu. A proposta, no entanto, exclui mestrado profissional.

Segundo o autor, a intenção da proposta é reforçar o caixa das universidades, permitindo que ofereçam cursos direcionados às empresas. Os partidos contra à PEC argumentam que a proposta pode iniciar um processo de privatização do ensino superior público.

Algumas instituições que cobram por esses cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito para todos na Constituição.

Comissões

A Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16) discute, nesta quinta, o Brasil com a Reforma da Previdência. A Comissão Especial sobre Reforma Trabalhista (PL 6787/16) também se reúne.

Ainda há reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão Externa sobre o Desaparecimento de Brasileiros nas Bahamas, Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civis e Militares, Comissão Especial sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas aos Infratores que Atingirem a Maioridade Penal (PL 7197/02), Comissão Mista sobre a MP 758/16, Comissão Mista do Orçamento, Comissão Especial que torna permanente o Fundeb (PEC 15/15), Comissão Externa sobre a Construção da Ferrovia Nova Transnordestina, Comissão Mista sobre a MP 755/16 que transfere recursos do fundo penitenciário, Comissão Mista sobre a MP 757/16 que cria duas taxas em favor da Suframa, Comissão Especial sobre Licença-Maternidade para Parto Prematuro (PEC 58/11), Comissão Especial sobre Reforma Trabalhista (PL 6787/16) e Comissão Especial sobre Escola sem Partido (PL 7180/14).