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Dura lex, sed lex

Ministro Gabas condenado por falso testemunho

Carlos Gabas está até proibido de viajar sem autorização

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O ministro da Previdência, Carlos Gabas, foi condenado por falso testemunho em processo aberto em sua cidade natal, Araçatuba (SP), e está proibido de sair de Brasília sem prévia comunicação à Justiça. Gabas é um dos integrantres do "Trio Malvadeza", que elaborou as mais recentes medidas dificultando a aposentadoria dos trabalhadores.

Na ação, julgada em 2012, uma empresa cobrava comissão por intermediação de uma venda de imóvel ligado à família de Gabas.

O juiz local foi enfático: “Deste modo, não pode prevalecer (…) o depoimento prestado pela testemunha dos requeridos, Carlos Eduardo Gabas, amigo de infância do réu Sidney, razão por que deve ser desprezado, tratando-se, na verdade, de relato suspeito e suspicaz de parcialidade, merecendo, inclusive, melhor elucidação para apuração da eventual prática de crime de falso testemunho”. O assunto foi noticiado em primeira mão pelo blog dos médicos peritos do INSS (perito.med.br)

O juiz mandou o caso para ser investigado pela polícia do Distrito Federal, onde Gabas residia à época da acusação. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o acusado à 5ª Vara Criminal de Brasília, por falso testemunho, enquadrando-o no artigo 342 do Código Penal.

Em outubro do ano passado, a defesa de Gabas aceitou acordo com o Ministério Público se comprometendo a não dar motivos para ser processado criminalmente; não frequentar determinados lugares, como casas de prostituição, de jogos de azar, e de não se ausentar do Distrito Federal, por prazo superior a trinta dias, sem autorização do juízo, além de comparecer obrigatoriamente ao juízo, a cada dois meses.

Em 19 de janeiro deste ano, a 5ª Vara Federal declinou da ação pois o Gabas havia sido nomeado Ministro da Previdência Social. Pela lei, o processo foi remetido ao STF, sob relatoria da Ministra Carmem Lúcia, gerando a ação penal 918, movida pelo Ministério Público Federal.

A ministra Carmem Lúcia notificou Gabas no dia 16 último a começar a cumprir o acordo com o MPF na 5ª Câmara Criminal do DF. O acordo durará dois anos e, se cumprido, o caso será arquivado, mas deixa de ser considerado réu primário. Se Gabas deixar o cargo do prazo de vigência do acordo, o processo voltará à 5ª Vara Criminal.

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