Sem justa causa

Ministro Celso de Mello arquiva ação contra deputado Flaviano Melo

Político era acusado de desviar recursos públicos no Acre

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O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, decidiu, individualmente, arquivar a ação contra o deputado federal Flaviano Melo (MDB-AC), acusado de participar, com empregados do Banco de Brasil, de um esquema de gestão fraudulenta para desviar recursos públicos quando era governador do Acre, entre 1988 e 1990.

A decisão do ministro relator, tomada na sexta-feira, 13, e publicada na noite desta terça-feira, 17, apontou que não havia “justa causa” para a continuidade do processo. Segundo o ministro, não havia elementos mínimos para comprovar que o acusado tenha cometido o crime atribuído.

A ação penal prescreverá no fim de junho, e a partir daí o réu não poderá ser punido. Antes, a acusação contra o parlamentar já havia levado cinco anos para chegar ao STF. O caso estava pronto para ir a julgamento no plenário, faltava apenas o ministro decano liberar o voto.

A denúncia contra Flaviano Melo, pelo crime de peculato (com pena de 2 a 12 anos de prisão), foi recebida em 25 de junho de 2002 e chegou ao STF em 2007, depois de ele tomar posse no primeiro dos três mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. As alegações finais – última etapa antes de o relator preparar o seu voto – foram apresentadas em 2008.

Celso de Mello recebeu pedidos de prioridade de julgamento feitos pelos três últimos procuradores-gerais da República – de Roberto Gurgel, em 2010, de Rodrigo Janot, em 2013, e de Raquel Dodge, em dezembro passado. Mais do que isso, o relator recebeu alertas de que, devido à demora para o julgamento, o acusado poderia sair impune.

Ainda cabe recurso da PGR, que ainda não foi notificada da decisão. 

Celso de Mello é ainda revisor dos processos da Operação Lava Jato contra políticos com foro privilegiado no Supremo.

Também está nas mãos de Celso de Mello, desde o início de fevereiro, as duas primeiras ações penais que o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, liberou para julgamento: contra a senadora e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). Segundo o gabinete de Celso de Mello, o caso do deputado deve ser liberado “nos próximos dias”.

Além desses dois processos, o ministro Edson Fachin pretende liberar nas próximas semanas outros dois, desta vez envolvendo os deputados Aníbal Gomes (MDB-CE) e Vander Loubet (PT-MS), para a análise do revisor.

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