Ministro autoriza obra que tinha empresa listada como inidônea

O ministro dos Transportes Maurício Quintella Lessa assina nesta quarta-feira (22) a ordem de serviço para o reinício dos trechos 4 e 5 da obra de duplicação da BR-101, paralisados em 2012, em Alagoas. Ele garante que a empresa PACS Engenharia (Planejamento Assessoria Consultoria em Sistemas S/A) já saiu da lista de empresas inidôneas e que o contrato de R$ 419 milhões firmado com o Consórcio BR-101 AL está apto a ser executado, contrariando o que demonstrava o Portal da Transparência, na semana passada, onde constava inidoneidade da empresa até janeiro de 2018.

Quintella entrou em contato com a Coluna Cláudio Humberto para assegurar a legalidade do contrato do DNIT, no qual a PACS detém 5%, como projetista. Segundo o ministro, a empresa foi declarada impedida de contratar com o poder público de forma equivocada pelo Banco do Brasil, após alegar descumprimento de contrato terceirizado de infraestrutura em um programa da aviação regional. A coluna questionou a situação da empresa na última sexta-feira (17), ao descobrir que ela se tornou inidônea em novembro de 2016.

Segundo Quintella, a Procuradoria do Ministério dos Transportes, conduzida por integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), concluiu que só quem poderia fazer a inabilitação, declarando a empresa como inidônea, seria a Secretaria da Aviação Civil (SAC) da Presidência da República.

“A posição da SAC e da Procuradoria do Ministério dos Transportes, foi de que deveria se suspender a inabilitação dela [da PACS] até o julgamento do mérito. Porque ela não foi julgada inabilitada pelo órgão competente. Então, ela ficou apta. E o consórcio ficou apto a assinar o contrato. Assinamos o contrato e vai ser dada ordem de serviço, enquanto a SAC analisa a situação da PACS”, explicou.

O ministro ainda garantiu que, caso haja a punição da empresa no fim do processo, não mais atingirá o contrato da duplicação da BR-101. “Pela explicação que me deram, se por acaso a SAC decidir, e a Procuradoria, que realmente é caso de inabilitação, vale daí para frente. E não daí para trás. Então, ela está apta porque não houve mais nenhum recurso”, concluiu Quintella. 

Ele explicou a permanência da PACS na lista de inidôneas na semana passada, afirmando que o Portal da Transparência não acompanhou a velocidade do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que tem um período de atualização mais ágil. A empresa já não constava na lista de inidôneas do Portal da Transparência nessa terça-feira.

PROBLEMAS NA ORIGEM

Mauricio Quintella ainda garantiu não haver problemas a respeito do fato de o consórcio ser liderado pela Constran, empreiteira do mesmo grupo da UTC Engenharia, punida pelo Cade com o pagamento de R$ 139 milhões por formação de cartel em licitações investigadas pela Operação Lava Jato. A terceira integrante do consórcio é a COMSA.

Segundo o ministro, a Constran não tem nenhuma inabilitação, portanto, nenhum impedimento de contratar. E relatou problemas enfrentados desde a origem da licitação deflagrada em agosto do ano passado, quando a OAS, também envolvida na Lava Jato foi primeira colocada, com uma empresa nova que não atendia às exigências do edital. Uma série de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiaram as obras, que devem iniciar em até 60 dias.

“A OAS recorreu na Justiça contra a decisão do DNIT de desclassificá-la. Isso foi para o STJ e a OAS perdeu. E o STJ mandou chamar a 2ª colocada, que é a Constran, que apesar de ser do grupo UTC, que está na Lava Jato, não tem nenhuma inabilitação nem impedimento de contratar. Depois, a OAS entrou contra o Consórcio [BR-101 AL], porque essa PACS, que é uma empresa minoritária, projetista, teria uma inabilitação pelo Banco do Brasil”, relatou Maurício Quintella.

A ordem de serviço para retomada da obra no trecho entre os municípios alagoanos de Rio Largo e Teotônio Vilela será assinada às 10h desta quarta, no Ministério dos Transportes. E está prevista a presença da bancada federal e do governador Renan Filho (PMDB)