Minirreforma eleitoral não se aplica às Eleições 2014

Na sessão administrativa realizada ontem (24), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou o entendimento de que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às eleições gerais deste ano. A consulta havia sido feita pelo então senador Sérgio de Souza, que questionou sobre a aplicação total ou parcial da lei para as votações em outubro.

O artigo 16 da Constituição Federal diz que ?A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência?. Como a lei só foi aprovado em dezembro de 2013, o entendimento é que ela só passe a valer a partir das próximas eleições, e não na de 2014.