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Eleições 2014

Minirreforma eleitoral não se aplica às Eleições 2014

Aprovada em dezembro, lei não valerá para eleições desse ano

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Na sessão administrativa realizada ontem (24), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou o entendimento de que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às eleições gerais deste ano. A consulta havia sido feita pelo então senador Sérgio de Souza, que questionou sobre a aplicação total ou parcial da lei para as votações em outubro.

O artigo 16 da Constituição Federal diz que ?A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência?. Como a lei só foi aprovado em dezembro de 2013, o entendimento é que ela só passe a valer a partir das próximas eleições, e não na de 2014.

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