Líderes não entram em acordo e pauta da Câmara está trancada
Marco Civil da internet e piso salarial de agentes de saúde estão trancados
Na pauta da sessão ordinária de hoje da Câmara dos Deputados está prevista a análise dos projetos do marco civil da internet, da multa do FGTS para o Minha Casa, Minha Vida, do porte de arma para agentes penitenciários e do piso salarial de agentes comunitários de saúde. Mas os três primeiros tramitam em regime de urgência constitucional e estão trancando a pauta de votações. Os líderes da base estão divididos sobre o assunto e não há previsão para votação dessas matérias.
Na prática, com a pauta trancada o Plenário fica impedido de votar qualquer proposta que possa tramitar com urgência.
O Plenário pode votar hoje, no entanto, o novo Código de Processo Civil. A proposta está na pauta de uma sessão extraordinária marcada para esta tarde, logo após a sessão ordinária.
O novo Código de Processo Civil é uma exceção já que a Constituição (art. 64) não permite a adoção do regime de urgência (que tem prazos abreviados) para projetos de código.
Sem acordo
O líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), lembrou que não há acordo sobre um ponto do CPC: o que permite o pagamento de honorários para advogados públicos.
O honorário é pago ao advogado que venceu a ação. Atualmente, nas ações em que o governo federal é vencedor, esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos. ?Esse ponto não ficou definido ainda?, disse Carimbão. PP e PMDB já apresentaram destaque para retirar o dispositivo do projeto.
O assunto deve ser discutido na reunião de líderes marcada para esta tarde, às 14h30, no gabinete da Presidência da Câmara. Agência Câmara