Lei que pune empresas é vetada no Maranhão

Ocupando o quinto lugar com o maior número de pessoas e empresas flagrados em condições semelhantes às de escravo na lista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTb), o governo do estado do Maranhão, vetou a lei que pune empresas que fazem o uso direto ou indireto de trabalho escravo.

O Projeto de Lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, determinava a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das empresas que façam uso de trabalho escravo ou em condições análogas. O projeto determinava ainda que caberia ao Executivo a publicação no Diário Oficial do estado a relação nominal das empresas que fossem punidas.

A governadora do estado do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB) apresentou a seguinte justificativa para o veto do projeto: ?Apesar de reconhecer-se a relevância da propositura, entende-se não poder ser a mesma sancionada quando se verifica que o projeto representa matéria cuja competência é de iniciativa privativa do governador do estado, por se tratar de matéria tributária” e acrescentou que ?vem tomando medidas efetivas para a permanência da mão de obra no estado, qualificação do trabalhador, atração de novos empreendimentos e, consequente, erradicação do trabalho escravo, buscando impedir que maranhenses sejam vítimas dessa prática criminosa”.

Entretanto, dados do Ministério do Trabalho mostram que o problema do trabalho escravo persiste no estado. De março a junho deste ano, foram fiscalizados 17 estabelecimentos e 70 trabalhadores foram resgatados. Em 2012, foram fiscalizados dez estabelecimentos e 67 trabalhadores foram resgatados de março a outubro.