Lei de Responsabilidade Fiscal completa 16 anos nesta quarta-feira
Crime praticado pela presidente Dilma fere o art. 36 da lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal completa 16 anos em vigor nesta quarta-feira, 4. E justamente essa lei pode levar à cassação da presidente Dilma Rousseff, acusada de cometer as chamadas “pedaladas fiscais”.
Criada como um instrumento de controle das contas públicas, em nível nacional, estadual ou municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de promover a responsabilidade na gestão fiscal.
O crime praticado pela presidente da República fere o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a utilização de recursos dos bancos públicos para financiar a máquina do Estado. A prática foi adotada por Dilma desde 2011, no maior montante de dinheiro em operações do gênero desde que os registros começaram a ser feitos, para fingir uma situação macroeconômica favorável quando vivíamos uma crise.
“Segundo o artigo, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, na condição de beneficiário do empréstimo”, explica Alessandra Serrazes, coordenadora do MBA Gestão e Políticas Públicas do Ibmec/DF.
O artigo 36 da LRF, entretanto, não proíbe o inverso, quando a instituição financeira controlada adquire Títulos da Dívida Pública como um investimento. “O que não pode é o Estado se beneficiar da instituição financeira que ele controla”, conclui Alessandra. “Efetivamente, a lei veda que o banco público financie os gastos do governo que o controla. Este é o mote do artigo. E esta vedação ocorre para evitar que os governos tivessem descontrole nas contas públicas. O governo tem que viver o orçamento que é dele, não o orçamento que não o pertence”, conclui a professora.
Outro artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que merece destaque no atual momento vivido pelo Brasil é o 14. De acordo com este trecho da LRF, todas as vezes que for gerada renúncia fiscal ou débito para o Estado, isso deve ser feito por meio de uma compensação financeira e orçamentária. “Isso significa que você pode dar uma isenção de tributo, por exemplo, do IPI para os carros, mas a compensação deve vir de algum lugar”, exemplifica a coordenadora.