Lei de Finanças Públicas completa 50 anos de vigência
Lei foi sancionada pelo então presidente João Goulart
A Lei de Finanças Públicas completa 50 anos de vigência neste mês. A norma foi sancionada pelo presidente da época João Goulart, em 1964, para instituir normas gerais de contabilidade pública que, até hoje, servem como diretrizes para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações.De acordo com informações da Agência Senado, a lei ficou inclusive procedimentos uniformes para o orçamento público em todas as esferas do governo, padronizando a classificação de receita e despesa.
A Lei 4.320/1964 também é conhecida como Lei Geral de Orçamentos, Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro ou ainda Lei de Contabilidade Pública. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo então deputado federal Berto Conde (PTB-SP), em 1950, e aprovada pelos deputados em 1952. No mesmo ano, o projeto chegou ao Senado, mas só foi aprovado pela Casa dez anos depois.