Lei das Estatais ignora agências reguladoras por completo

Enquanto os Poderes Executivo e Legislativo discutem quem deve ter a prerrogativa de nomear dirigentes de estatais, especialistas no assunto ouvidos pelo Estado chamam a atenção para a necessidade de inclusão de um item, fundamental na opinião deles, no debate em torno da melhoria da governança das empresas públicas: o fortalecimento das agências reguladoras. O assunto nem sequer é citado no anteprojeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, apresentado conjuntamente no início do mês pelos presidentes Renan Calheiros, do Senado, e Eduardo Cunha, da Câmara, ambos do PMDB. 

"Este é um assunto que deveria estar numa discussão pública. É mais importante, por exemplo, que a necessidade de haver sabatina no Senado para aprovação do nome de diretores de estatais", afirma Sérgio Lazzarini, diretor de Pesquisa e Pós-Graduação do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), Ele liderou a elaboração do estudo Empresas Estatais no Brasil: Uma Proposta de Reforma Institucional, uma parceria entre professores do Insper e da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Elaborado há cerca de 30 dias, o documento serviu de base de discussão em diversas estatais e também chegou ao PMDB antes da apresentação do anteprojeto. Lazzarini vê na proposta de Cunha e Renan o mérito de promover a discussão sobre o tema, mas observa que há várias incongruências entre o estudo e o anteprojeto. 

Não consta no estudo, por exemplo, a necessidade da aprovação, no Senado, da nomeação de presidentes das sociedades de economia mista de capital aberto. A mais polêmica das propostas do anteprojeto foi interpretada politicamente como uma tentativa de reduzir o poder da presidente da República. Após reação negativa da presidente Dilma Rousseff, tanto Renan quanto Cunha admitiram recuar na proposta antes mesmo do início da tramitação da matéria. 

Por outro lado, a sugestão de reforçar o perfil técnico dos dirigentes das agências reguladoras não foi aproveitada por Renan e Cunha. "Eles não estão interessados em diminuir o poder político nas agências, onde controlam cargos", disse Lazzarini. Segundo ele, a força da agência reguladora está diretamente relacionada à previsibilidade do seu setor de atuação. "Se tivéssemos agências mais fortes, nunca seria possível a intervenção no preço do petróleo, como o primeiro governo Dilma fez", disse. 

Marco legal

Lazzarini também defende que a melhoria da governança nas estatais passa pelo aprimoramento maior do marco legal, com vista a diminuir a influência do poder político sobre elas. "É preciso ficar atento à tramitação do projeto para evitar que se crie uma lei monstruosa, que concorra com a Lei das Sociedades Anônimas, que é muito boa", disse. 

O estudo sugere ainda que a discussão passe pela proposta de proibição de doações de campanha por grupos econômicos que têm contratos com empresas estatais, a promoção da transparência na divulgação de dados e políticas relativas à atuação da estatal e o reforço do papel fiscalizador de órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Federal. 

As sugestões foram catalogadas depois que os estudiosos identificaram como principais problemas nas estatais o excessivo uso delas para atender interesses políticos, a corrupção como fonte de renda de partidos e a falta de transparência – mesmo com a Lei de Acesso à Informação – e de controle sobre o desempenho dessas empresas. "As estatais têm objetivos diferentes das empresas privadas. É preciso discutir quais são esses objetivos para entendermos por que, por exemplo, a estatal abre mão de certas coisas para atender ao interesse da sociedade", afirma Marcos Lisboa, diretor-presidente do Insper. (AE)