Quanto de imposto?

Governo implementa ?De Olho no Imposto?, mas adia punição

Governo adia obrigatoriedade de empresas divulgarem valores

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Os estabelecimentos comerciais que não discriminam o valor dos impostos de seus produtos e serviços deveriam esta sendo multados desde ontem (5), mas o Governo decidiu dar mais prazo antes de colocar a nova norma em vigor. Agora, as multas só começarão a ser aplicadas a partir do dia 1º de janeiro de 2015. A Medida Provisória que altera a data foi publicada nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União.

Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa), a medida tem como objetivo garantir o direito do consumidor. ?O consumidor é o grande contribuinte e não sabe. Precisamos criar a consciência do pagador de impostos. Nada é de graça. Ao saber que paga imposto em tudo, o cidadão vai ser muito mais exigente e exigir serviços públicos de qualidade. Isso faz parte da política de transparência do governo?, disse, sem dar maiores explicações sobre o porquê do adiamento do prazo.

Também foi publicado hoje o Decreto nº 8264 de 5 de junho de 2014, para regulamentar a nova lei, que determina que a carga tributária tem caráter meramente informativo, visando esclarecimento dos consumidores, não se prestando à finalidade de natureza fiscal ou financeira.

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais (MEIs). As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm obrigatoriedade de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes, ou seja, federal, estadual e municipal.

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