Governo anuncia propostas de mudanças na legislação trabalhista

O governo anunciou nesta quinta-feira (12) uma série de propostas de mudanças na área trabalhista. Essa minirreforma estabelece 11 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados.

Um dos pontos é a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês, nos casos de meses que tenham cinco semanas. Será mantida a jornada de trabalho padrão, de 44 horas semanais, com mais quatro horas extras, o que permite até 48 horas semanais.

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira afirmou que o limite de até 12 horas diárias já é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para algumas categorias, como profissionais de segurança pública e da área de saúde. "A jornada padrão, sem acordo coletivo, é de 8 horas diárias e 44 semanais. Com acordo coletivo, poderá se estender a 12 horas e folgar 36 horas, profissionais da saúde e da segurança, Estamos regulamentando aquilo que já é previsto na CLT".

Desta forma, em um único dia, o trabalhador não poderá trabalhar mais que 12 horas, oito horas mais quatro extras, desde que o limite semanal seja de 48 horas, incluindo as extras. Entretanto essa proposta de jornada de 12 horas precisa ser aprovada pela categoria por negociação.

Esse projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), por meio de medida provisória, permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

O projeto prevê que os acordos feitos entre trabalhadores, por meio das centrais sindicais, com as empresas, prevaleça sobre a legislação. Entre eles, estão o parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.

A pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal. Se acordado, o direito do empregado de participação nos lucros da empresa. A criação de um banco de horas, com a garantia da conversão da hora que exceder a jornada normal com acréscimo mínimo de 50%.

Registro da jornada de trabalho. Ingresso no programa de seguro-emprego. Tempo  gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa. Estabelecimento de um plano de salários e cargos.

Deverá ser remunerado o trabalho remoto por produtividade. Estabelecimento de um intervalo, com no mínimo 30 minutos, durante a jornada de trabalho.

Agora o texto será enviado ao Legislativo, por meio de projeto de lei, com pedido de urgência para a tramitação.